O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) divulgou uma Nota Técnica com orientações aos gestores públicos estaduais e municipais sobre os impactos fiscais e operacionais decorrentes da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
O documento foi elaborado pela Comissão de Trabalho da Reforma Tributária e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do TCE-AM. A publicação está disponível na edição de 10 de setembro do Diário Oficial Eletrônico (DOE), acessível no endereço eletrônico https://doe.tce.am.gov.br/.
A publicação reúne recomendações para que os municípios se preparem para a transição ao novo sistema tributário, com medidas de governança, gestão de riscos e monitoramento fiscal e orçamentário. Entre as ações sugeridas para as administrações locais estão:
- Criação de comitês municipais de acompanhamento da reforma
- Elaboração de planos de transição
- Integração de sistemas
- Atualização de cadastros
Alerta sobre cadastros
Um dos pontos de atenção é a adequação à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Segundo dados da Receita Federal referentes a junho de 2026, oito municípios amazonenses ainda estavam em processo de configuração ou ativação da plataforma nacional.
A Nota Técnica também alerta para a integração dos cadastros imobiliários ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Orientação da presidência
Ao destacar a finalidade do documento, a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, enfatizou a importância da organização prévia.
“O objetivo desta nota reforça o papel orientador do TCE-AM e oferece aos municípios um caminho para que possam se preparar com antecedência para as mudanças. A organização e o planejamento serão fundamentais para uma transição segura”, afirmou Yara Amazônia Lins.
Proteção da economia
O documento também aborda a necessidade de acompanhamento das regulamentações ligadas à manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.
A Nota Técnica recomenda ainda que os municípios adotem, com antecedência, as medidas propostas e que o documento seja revisado anualmente ou sempre que houver alteração legislativa relevante ou nova regulamentação do Comitê Gestor do IBS.
Fonte: ASCOM | Pedro Sousa/TCE-AM
