O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta terça-feira (1/9) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da nulidade de uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF).
O procedimento gerou um relatório detalhado sobre mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e diversas autoridades públicas. Além de apontar vícios na origem da apuração, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o encerramento definitivo do procedimento instaurado na Corte.
Tese da dupla nulidade
A manifestação elaborada pela PGR fundamenta o pedido no conceito de dupla nulidade jurídica. O primeiro pilar argumentativo sustenta que o relator extrapolou as prerrogativas da função judicial na fase pré-processual. Segundo o parecer, um magistrado não possui atribuição constitucional para determinar por iniciativa própria que a polícia aprofunde investigações contra cidadãos ou autoridades sem prévia provocação do Ministério Público ou da própria corporação policial.
Ao analisar o papel do juiz durante o processo de apuração, Gonet enfatizou as regras do sistema acusatório previstas no Código de Processo Penal (CPP). Na avaliação do chefe do órgão acusador, a função de investigar pertence exclusivamente à polícia judiciária, enquanto a acusação cabe ao Ministério Público.
No parecer apresentado ao tribunal, Paulo Gonet afirmou expressamente que “não lhe é dado valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas”, reforçando que a conduta de assumir tarefas investigativas compromete a imparcialidade do julgador.
Competência do plenário
O segundo elemento da contestação apresentada refere-se às regras de foro por prerrogativa de função reservadas aos integrantes do tribunal. A PGR argumenta que, ao surgirem indícios ou referências envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no material apreendido, o procedimento correto exigia o encaminhamento imediato do caso ao presidente da Corte, Edson Fachin. Caberia ao plenário do STF decidir de forma colegiada se a apuração contra um de seus membros deveria ser autorizada.
Para a PGR, o ministro relator tinha ciência prévia de que os levantamentos poderiam atingir uma autoridade sujeita a essa jurisdição especial. Mesmo assim, determinou a continuidade e o aprofundamento das buscas. Essa convergência de atropelo às competências investigativas e desrespeito à alçada do plenário estruturou o pedido de invalidação total das provas colhidas e dos despachos emitidos na causa.
Conteúdo dos relatórios
O documento elaborado pela PF possui 218 páginas no total. Desse volume, 188 páginas dedicam-se exclusivamente ao exame de contatos, registros telefônicos e interações associadas ao ministro Alexandre de Moraes. A disparidade de dados foi utilizada pela PGR para demonstrar que a investigação desviou do foco original, voltado à apuração de uma suposta rede de influência do ex-controlador do Banco Master, passando a direcionar o escopo para a figura do magistrado.
A apuração teve origem em um procedimento aberto por André Mendonça para examinar os contatos mantidos por Daniel Vorcaro. Contudo, na extração das mídias, surgiram mensagens citando diversas figuras públicas. A seguir, destacam-se os principais elementos contidos no levantamento policial.
- Registros de conversas que sugerem contatos diretos entre o empresário e o ministro, incluindo referências a uma eventual operação policial e à atuação do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
- Informações sobre um contrato no valor de R$ 131 milhões firmado pelo escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do integrante do tribunal, celebrado após encontros presenciais entre o banqueiro e o magistrado.
- Dados do celular do empresário demonstrando o envio de anotações e capturas de tela referentes a pressões institucionais sofridas no Banco Central.
A existência do relatório não implica, por si só, o cometimento de ilícitos por parte das autoridades citadas. O objetivo formal do trabalho pericial consistia em esclarecer o contexto das comunicações localizadas.
Citação a Paulo Gonet
As análises efetuadas pela equipe de perícia revelaram também que o nome de Paulo Gonet constava em registros extraídos do dispositivo de Daniel Vorcaro. Nas mensagens, o empresário mencionava o procurador-geral e especulava sobre possíveis posicionamentos da chefia do Ministério Público nas apurações em andamento.
Mesmo constando entre as autoridades citadas no material examinado pela polícia, a PGR destacou que tal circunstância não altera a natureza jurídica da controvérsia. Segundo a manifestação oficial, a invalidade das ordens expedidas por André Mendonça permanece intacta, pois decorre do descumprimento de normas processuais e constitucionais, independentemente das pessoas citadas na documentação.
Próximos passos do processo
A petição protocolada pela PGR requer o cancelamento das ordens judiciais e a anulação de todas as provas colhidas ao longo do procedimento, gerando como consequência a extinção da causa.
O pedido aguarda decisão de André Mendonça, que anteriormente havia determinado a confecção do levantamento e retirado o segredo de justiça dos autos. A controvérsia transcende o teor das mensagens e coloca em debate a própria legalidade dos métodos investigativos empregados na Suprema Corte, sem decisão final proferida até o momento.
