A implantação de um sistema de rastreabilidade para a indústria de águas minerais voltou ao centro da agenda do setor produtivo amazonense. Em reunião realizada nesta quarta-feira (5/8), na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), o presidente da entidade, Antonio Silva, reuniu representantes da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais Naturais (ABINAM), do Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais Naturais (SINDINAM) e do setor industrial para discutir a implantação do “Selo Fiscal de Controle e Procedência” para água mineral, água natural e água potável de mesa no estado.
Embora tenha como base um mecanismo de fiscalização tributária, a proposta apresentada durante o encontro foi tratada como uma ferramenta de governança do mercado.
O sistema reúne três funções complementares, sendo a sanitária, a ambiental e a fiscal, permitindo rastrear cada embalagem desde a linha de envase até o consumidor final, o que amplia a transparência da cadeia produtiva e fortalece o combate à informalidade.
Competitividade e isonomia
Para o presidente da FIEAM, Antonio Silva, o debate ultrapassa a questão arrecadatória e está diretamente relacionado à competitividade da indústria instalada no Amazonas.
Segundo ele, a implantação do selo é uma pauta construída ao longo dos últimos cinco anos e representa uma resposta à necessidade de assegurar isonomia entre empresas que cumprem suas obrigações legais e aquelas que atuam à margem das exigências fiscais e regulatórias.
“Há cinco anos trabalhamos nesse pleito. Os argumentos são sólidos e estão baseados em experiências concretas de outros estados. Precisamos dar uma resposta definitiva, porque a concorrência precisa acontecer em igualdade de condições”, afirmou Antonio Silva.
Rastreio por DataMatrix
A experiência apresentada pela ABINAM mostra que o modelo já está consolidado em estados como São Paulo, Ceará, Goiás, Pernambuco e Alagoas.
O sistema utiliza um identificador eletrônico DataMatrix impresso diretamente nas embalagens, permitindo identificar fabricante, produto, data de envase, linha de produção e demais informações vinculadas à origem da água.
Todo o processo é integrado eletronicamente aos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM), proporcionando monitoramento da produção em tempo real e consulta pública da procedência do produto.
Ao apresentar o modelo, o presidente da ABINAM e do SINDINAM, Carlos Lancia, enfatizou que o sistema não deve ser interpretado apenas como um mecanismo de fiscalização tributária.
“Esse não é um selo arrecadatório. Ele é, primeiro, sanitário; depois ambiental; e, por último, fiscal. Ele protege o consumidor, fortalece o controle ambiental e promove uma competição mais justa entre as empresas”, destacou Carlos Lancia.
Baixo custo operacional
Outro aspecto abordado durante a reunião foi o baixo impacto financeiro da medida. Conforme a apresentação técnica, os equipamentos necessários para operação do sistema são fornecidos pela empresa credenciada, sem investimento do Estado ou das indústrias, enquanto o custo do selo é estimado em R$ 0,03 por unidade produzida.
Redução de assimetrias
Sob a perspectiva econômica, os defensores da proposta argumentam que a ampliação do controle tende a reduzir distorções competitivas no mercado. Segundo o advogado Rafael Oliveira, a medida beneficia principalmente as empresas que cumprem integralmente suas obrigações tributárias, trabalhistas e ambientais.
“A Federação das Indústrias é a casa das boas causas. Não defendemos interesses isolados, mas um ambiente de negócios mais saudável. Há empresas que assumem todos os custos da regularidade e outras que não cumprem as mesmas obrigações. O selo contribui para reduzir essa assimetria competitiva”, afirmou Rafael Oliveira.
Segurança jurídica necessária
Do ponto de vista regulatório, a principal discussão concentrou-se nos procedimentos necessários para implementação da medida. O secretário executivo da Receita da SEFAZ-AM, Luiz Aurélio Leite, afirmou que a proposta encontra receptividade técnica, mas ressaltou que eventuais incentivos fiscais vinculados ao selo exigem observância das regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), incluindo estudos de impacto e tramitação específica.
“Entendemos a proposta com bons olhos. Ela é importante para o controle e para a saúde pública. O que precisamos é avaliar os impactos e cumprir todos os procedimentos legais para que sua implementação ocorra com segurança jurídica”, disse Luiz Aurélio Leite.
Consenso entre setores
Na avaliação do deputado estadual Sinésio Campos, presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da ALEAM, o debate já atingiu maturidade suficiente para avançar.
“Diversos estados brasileiros já adotaram esse modelo. Estamos falando de uma iniciativa que reúne proteção ambiental, segurança sanitária e controle tributário, pilares fundamentais para o desenvolvimento do setor”, pontuou Sinésio Campos.
Também presente à reunião, o secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, Ronney Peixoto, avaliou que existe um ambiente institucional favorável para que a proposta avance.
“O segmento quer, o Estado quer, e a sociedade ganha com mais segurança. Vamos trabalhar para superar os pontos técnicos restantes e entregar esse resultado para o Amazonas”, declarou Ronney Peixoto.
Caminho para implementação
Ao final do encontro, o consenso entre os participantes foi de que a discussão deixou de ser sobre a viabilidade técnica do sistema e passou a concentrar-se na definição do melhor caminho jurídico e administrativo para sua implementação.
A expectativa é que a proposta avance nos próximos meses, consolidando um modelo capaz de ampliar a segurança do consumidor, fortalecer a fiscalização e elevar a competitividade da indústria de águas minerais no Amazonas.
Fonte: ASCOM
