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Moraes libera julgamento no STF que pode reduzir o tempo de prisão de Bolsonaro e outros condenados

Alexandre de Moraes, ministro do STF - Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quinta-feira, 19/11, as ações que questionam a Lei da Dosimetria e marcou o julgamento no plenário virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro de 2026. A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, beneficiando inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão ocorre dois dias depois de os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reunirem com Alexandre de Moraes na terça-feira, 17/11. O ministro havia suspendido a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro no início de maio de 2026, logo após ser sorteado relator das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação PSOL-Rede, Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) e PDT.

Disputa entre os Poderes

Em junho de 2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão cautelar da regra. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que seu parecer tratava apenas da liminar concedida por Alexandre de Moraes, e não do julgamento definitivo sobre o mérito da lei. Apesar dessa ressalva, Paulo Gonet sinalizou que a dosimetria é válida e descartou a tese de que a norma funcionaria como uma “anistia disfarçada”.

Na direção oposta, as entidades autoras das ações judiciais e a própria Advocacia-Geral da União (AGU) sustentam que o texto foi aprovado como um “casuísmo legislativo” voltado a esvaziar de forma indireta as condenações impostas pelo STF.

A tramitação da Lei da Dosimetria envolveu uma série de embates entre o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Judiciário antes de chegar à pauta do plenário virtual.

  • O projeto de lei da dosimetria foi aprovado pelos parlamentares em dezembro de 2025.
  • No começo de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto durante a cerimônia oficial que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro.
  • No final de abril de 2026, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial em sessão do Congresso.
  • A Lei da Dosimetria foi promulgada por Davi Alcolumbre e oficializada no Diário Oficial da União (DOU) sem a assinatura de Luiz Inácio Lula da Silva.
  • Um dia após a publicação oficial, Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos efeitos da norma.

Regras da nova lei

A Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) altera critérios do cálculo e do cumprimento de penas para permitir a redução de condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à suposta tentativa de golpe de Estado.

Segundo o texto aprovado pelo Legislativo, quando vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como ocorreu no 8 de janeiro, o juiz deixa de somar todas as penas acumuladas e passa a aplicar apenas a punição mais grave.

No cálculo anterior, uma condenação simultânea por abolição violenta do Estado democrático de direito, com pena máxima de 8 anos, e golpe de Estado, com pena máxima de 12 anos, somava as sanções e podia chegar a 20 anos de prisão. Com a mudança prevista na lei, o teto da condenação passa a ser de 12 anos, valor equivalente ao delito mais severo.

A legislação estabelece ainda outras condições específicas para o cumprimento das sentenças.

  • Determina a redução de um terço a dois terços da pena quando os crimes contra as instituições forem praticados em contexto de multidão.
  • Restringe esse abatimento apenas aos réus que não tenham financiado nem exercido papel de liderança nos atos, deixando de fora organizadores, líderes ou financiadores apontados nas decisões judiciais.
  • Permite que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito progridam para regime menos rigoroso após cumprirem ao menos um sexto da pena, mesmo se o réu for reincidente ou tiver cometido o delito com violência ou grave ameaça.
  • Assegura que o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição de dias presos.

Pena de Jair Bolsonaro

Ao anunciar a data do julgamento, o gabinete de Alexandre de Moraes divulgou o relatório “Democracia Inabalada”, documento que reúne os dados consolidados dos processos do 8 de janeiro e da suposta tentativa de golpe de Estado. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, Jair Bolsonaro recebeu a maior pena individual entre todos os processos analisados pela Corte.

O levantamento detalha como ficaram distribuídas as sentenças e a situação atual dos presos vinculados às investigações.

  • A pena de 14 anos de prisão foi fixada para 237 réus, enquanto outros 465 réus receberam penas de 1 ano de reclusão.
  • Nos regimes iniciais de cumprimento, 432 réus foram sentenciados ao regime fechado, o que equivale a 28,14% do total, 11 ficaram no regime semiaberto e 12 no regime aberto.
  • Atualmente, 200 pessoas estão privadas de liberdade, número que representa 13,03% do total de réus.
  • Dentro desse grupo de 200 detidos, 183 cumprem prisões definitivas, sendo 103 mantidos em regime fechado em unidades prisionais e 77 sob prisão domiciliar, enquanto 17 permanecem retidos por prisões processuais e preventivas.

Números das ações penais

O relatório “Democracia Inabalada” contabiliza 1.927 denúncias recebidas ao longo das apurações, abrangendo desde a incitação até a execução das invasões e a atuação de núcleos da suposta trama golpista. Do total de acusações apresentadas pela PGR, 1.154 integram o Inquérito 4921, voltado aos incitadores por crimes de menor gravidade, e 621 referem-se ao Inquérito 4922, focado nos executores dos atos de vandalismo e depredação.

O balanço registra ainda que 179 investigações foram arquivadas por ausência de justa causa e 121 apurações continuam em andamento. Ao todo, o STF contabiliza 1.535 réus responsabilizados criminalmente pelo envolvimento na depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.

  • Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) foram firmados por 598 réus, índice de 38,96% do total, exigindo confissão formal de culpa por incitação e associação criminosa, prestação de serviços à comunidade, penas restritivas de direitos e pagamento de multas.
  • As penas restritivas de direitos aplicadas a crimes menos graves atingiram 482 réus, representando 31,40% dos responsabilizados.
  • As sanções por crimes graves alcançaram 455 réus, fatia de 29,64%, englobando tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Junto com as punições individuais, as condenações por crimes graves fixaram o pagamento de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos, quantia que se soma ao valor das multas individuais impostas aos sentenciados.

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-marca-julgamento-sobre-lei-da-dosimetria-que-pode-beneficiar-bolsonaro/

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