A volta do recesso parlamentar costuma renovar as expectativas sobre o ritmo de produção do Poder Legislativo e a escolha das pautas prioritárias para a cidade. Nesta segunda-feira (3/8), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) retomou as sessões ordinárias no Plenário Adriano Jorge para abrir o segundo semestre legislativo.
Entre a aprovação definitiva de propostas aprovadas em segunda discussão e o andamento de projetos nas comissões, a Casa sinaliza atenção a temas da vida cotidiana, cabendo agora à população acompanhar o cumprimento prático e a fiscalização de cada medida.
Privacidade em hospedagens
Uma das matérias aprovadas em definitivo pelo plenário foi o Projeto de Lei nº 269/2025. A proposta proíbe expressamente a instalação de câmeras de monitoramento e qualquer dispositivo de vigilância em quartos, banheiros e áreas privativas de imóveis alugados por meio de aplicativos e plataformas digitais de hospedagem em Manaus.
Com a aprovação em segunda discussão, o texto segue para a análise do Executivo municipal. Caso seja sancionada pelo prefeito, a lei criará uma barreira de proteção à privacidade de moradores e turistas, exigindo regulação clara e fiscalização sobre os proprietários de imóveis cadastrados em serviços de locação por temporada.
Saúde e escoliose
Ainda na pauta de saúde e cidadania, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 265/2025, que institui a Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes. O projeto também inclui no calendário oficial da capital o “Junho Verde”, mês voltado para ações de conscientização e diagnóstico precoce da deformidade na coluna.
Aprovada em definitivo, a matéria agora depende da sanção do prefeito e de regulamentação orçamentária para que os exames e encaminhamentos cheguem à rede pública de saúde, reduzindo filas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e centros especializados.
Propostas em análise
A sessão marcou também o andamento de novas matérias pelas comissões temáticas da CMM.
- Projeto de Lei nº 275/2026, que cria a Semana da Mulher no Trânsito em Manaus, recebeu parecer favorável em plenário.
- Matéria foi encaminhada à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) para avaliação do impacto financeiro.
- Proposta deve retornar ao plenário para novas votações após análise técnica das comissões.
Papel do Legislativo
A aprovação de projetos com foco na proteção à privacidade e na prevenção de doenças infantis demonstra sintonização do parlamento municipal com demandas urgentes. Contudo, a eficácia do trabalho legislativo não se encerra na aprovação de textos legais.
O verdadeiro teste para a Câmara de Manaus neste segundo semestre de 2026 reside em garantir que os projetos aprovados saiam do papel e em manter uma fiscalização rigorosa sobre a aplicação das verbas públicas e a execução dos serviços municipais.
Fonte: ASCOM | CMM
