A atuação preventiva e proativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), por meio da Procuradoria do Meio Ambiente (PMA), tem conseguido importantes avanços em prol da preservação ambiental, principalmente, no que se refere à formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da região.
Em razão do Dia do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, alguns desses avanços são destacados pelo chefe da PMA, Procurador do Estado Daniel Viegas.
“Hoje em dia, a Procuradoria do Meio Ambiente está tendo uma atuação, principalmente, na contribuição para formulação das políticas públicas. É preciso entender que a questão ambiental é transversal, por isso a importância do diálogo com as secretarias de governo, legislativo, judiciário, além das entidades não-governamentais da sociedade civil e movimentos sociais”, explica Daniel Viegas.
Esse trabalho de integralidade da Procuradoria do Meio Ambiente da PGE-AM já tem rendido bons frutos para o Estado, como o projeto de manejo florestal sustentável, tocado em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).
“É bom destacar que o Amazonas é o único Estado do Brasil que tem o manejo florestal comunitário, e esse manejo pode ser consorciado com o manejo florestal empresarial. O manejo florestal, quando é de grande impacto e intenso, retira três árvores por hectare, ou seja, é uma atividade econômica de baixo impacto na floresta”, observa.
“Se você pegar somente a cadeia produtiva do manejo do pirarucu, em que os manejadores que vivem em unidade de conservação já vendem o produto por um preço depreciado, ela injeta mais recurso no interior do que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é o repasse obrigatório da União para os municípios. Isso mostra que a gente tem alternativa econômica para manter a floresta em pé”, destaca Daniel Viegas.
CDRU
A PGE-AM também tem sido parceira no trabalho de Concessões de Direito Real de Uso (CDRUs) por parte do Governo do Estado. A CDRU dá às famílias posse sobre as terras onde moram, marcando um avanço na regularização fundiária e no desenvolvimento da bioeconomia em áreas protegidas estaduais.
“A CDRU é importante porque, pela primeira vez, o Estado do Amazonas deu a CDRU coletiva por prazo indeterminado, ou seja, ele resolveu definitivamente essa questão fundiária. Agora, essa população, ao invés de ficar vindo para cá pedir a regularização fundiária, não, eles vão se preocupar em discutir projetos de desenvolvimento econômico”, explica Daniel Viegas.
Além da regularização fundiária de suas comunidades, a CDRU garante a comprovação do exercício de atividades sustentáveis, como agricultura familiar, turismo, pesca e extrativismo, para fins previdenciários. A comprovação da posse do imóvel também viabiliza acesso a políticas governamentais de crédito.
Linhas de atuação
Segundo o Procurador, em relação ao Meio Ambiente, a PGE-AM trabalha basicamente com duas linhas de atuação: uma consultiva e uma contenciosa.
“Nessa linha contenciosa a gente faz a defesa do Estado nas demandas ambientais e, muitas das vezes, a gente está tendo as estratégias, ao invés de apenas se contrapor nas ações, estabelecendo um diálogo institucional com o Ministério Público Estadual e Federal para buscar soluções para as questões ambientais”, explica Daniel Viegas.
“De outro lado, no consultivo, a gente orienta as secretarias e autarquias a atuarem dentro da legalidade e do respeito à legislação ambiental, muitas vezes intervindo na formulação de políticas públicas”, completa o Procurador.
Neste ponto, questões como a liberação de crédito rural, concessão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), transações de crédito do carbono e viabilização da bioeconomia em favor das cadeias produtivas, são algumas das pautas tratadas entre as secretarias de Estado e PGE-AM.
Fiscalização e proteção
O aumento do desmatamento na região é acompanhado por um trabalho hercúleo por parte dos órgãos ambientais do Estado. Isso porque, segundo o Procurador Daniel Viegas, há necessidade de ampliar o monitoramento.
“Quando a gente vai olhar onde está acontecendo esse desmatamento, a gente verifica que ele ocorre em glebas da União, em glebas federais, assentamentos do Incra e Unidades de Conservação Federais, ou seja, 90% do nosso desmatamento está acontecendo em áreas federais”, aponta Daniel Viegas.
“Não está acontecendo em áreas estaduais, porque o Estado está tendo um trabalho muito grande de manter o controle das suas áreas estaduais, além de fiscalizar e proteger as áreas federais”, observa o Procurador.
Assessoria de Comunicação: Artur Cesar | Suelem Carneiro
