A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) engrossou o volume de ações de inconstitucionalidade que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. Na noite de terça-feira (3), a entidade protocolizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 31.721, questionando os decretos nº 11.055, de 28 de abril de 2022 – que reduziu a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para 35% excepcionalizando apenas parte dos produtos da Zona Franca e mantendo os demais com corte de 25% e o de nº 11.052, de 28 de abril de 2022, que zerou a alíquota do IPI para as produtoras de concentrados de refrigerantes.
A ação, com 37 páginas de argumentos e demonstrações sobre o prejuízo econômico, ambiental e social que as medidas do governo federal vão causar, é assinada por sete advogados, sendo dois amazonenses: o presidente da OAB Nacional, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, o Beto Simonetti, e o vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Jonny Cleuter Simões Mendonça. Assinam também os especialistas Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Luiz Gustavo A. S. Bichara, procurador especial Tributário do Conselho Federal, Tiago Conde Teixeira procurador Tributário Adjunto, Lizandra Nascimento Vicente, Ana Paula Del Vieira Duque, Bruna Santos Costa e Manuela Elias Batista.
Por Portal Único
Confira a ADI na íntegra:
