Nesta quinta-feira, o Ministério Público Eleitoral (MPE) elevou a dimensão jurídica e política das investigações envolvendo a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) ao pedir à Justiça Eleitoral a declaração de inelegibilidade do governador Roberto Cidade (União Brasil) pelo período de oito anos.
A medida integra uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que aponta possíveis práticas de abuso de poder político e de autoridade, além da utilização da estrutura administrativa do Estado para supostamente favorecer a candidatura do então governador nas eleições de 2026.
Assinada pelo procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior, a manifestação encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) apresenta um conjunto de acusações relacionadas à movimentação de funcionários da Aadesam, com suspeitas de demissões retaliatórias, admissões com finalidade eleitoral e constrangimento de trabalhadores para participação em atividades de campanha.
A Procuradoria também sustenta que a estrutura da agência teria sido usada para estabelecer mecanismos de mobilização política, submetendo funcionários a exigências de apoio eleitoral. Os fatos descritos na ação, caso comprovados e reconhecidos pela Justiça, poderão resultar em consequências severas para os agentes públicos envolvidos.
Uso eleitoral de agência
Um dos principais pontos da manifestação envolve a expressiva movimentação de trabalhadores na Aadesam durante o período eleitoral. Segundo dados do eSocial apresentados pelo MPE, foram registradas 880 admissões e 507 desligamentos entre 1º de julho e 25 de agosto de 2026.
A investigação questiona especialmente a regularidade de desligamentos formalmente registrados com datas anteriores ao início das restrições eleitorais, mas cujas comunicações teriam ocorrido posteriormente.
Para o Ministério Público, existem indícios de que registros retroativos teriam sido utilizados para conferir aparência de legalidade a procedimentos realizados quando já estavam em vigor as limitações previstas na legislação eleitoral.
A representação também menciona divergências entre documentos de desligamento e folhas de frequência. Conforme os elementos reunidos pelo órgão, trabalhadores que teriam sido formalmente dispensados em 3 de julho continuaram exercendo suas atividades e registrando presença até o dia 10 daquele mês.
Outro aspecto considerado relevante pelo MPE envolve relatos de funcionários que teriam sido convocados à sede da agência sob justificativas administrativas e, ao chegarem, comunicados de suas demissões. Alguns trabalhadores também teriam sido pressionados a assinar documentos com datas anteriores às efetivas comunicações dos desligamentos.
A Procuradoria aponta ainda indícios de que admissões e dispensas teriam seguido critérios de alinhamento político, circunstância que, na avaliação ministerial, reforçaria a suspeita de utilização da estrutura pública para objetivos eleitorais.
Responsabilização individual
A manifestação do MPE individualiza as responsabilidades atribuídas aos investigados e estabelece pedidos distintos de acordo com a participação apontada na ação.
Em relação a Roberto Maia Cidade Filho, o MPE requer o reconhecimento do abuso de poder político e de autoridade, com declaração de inelegibilidade por oito anos, contados a partir das eleições de 2026.
Para William Alexandre Silva de Abreu, diretor-presidente da Aadesam, a Procuradoria pede o afastamento imediato da função de direção, a declaração de inelegibilidade pelo mesmo período de oito anos e a aplicação de multa máxima.
O órgão também requer a execução de multas coercitivas relacionadas ao alegado descumprimento de decisões judiciais anteriores.
As secretárias Ana Beatriz Lobo Moutinho Breval, titular da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), e Adriana Cunha Pimentel, secretária executiva do Fundo de Promoção Social, também são alvos de pedidos de inelegibilidade por oito anos e aplicação de multas no patamar máximo.
Segundo a manifestação ministerial, as duas gestoras teriam participado da expedição de ofícios relacionados a solicitações de demissões e admissões em massa às vésperas do período de vedação eleitoral.
Já em relação a Serafim Corrêa, candidato a vice-governador na chapa de Roberto Cidade, o MPE solicita apenas o reconhecimento formal de sua condição de beneficiário das condutas investigadas, sem imposição de sanção pessoal ou declaração de inelegibilidade, conforme o entendimento previsto na Súmula nº 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Reintegração de trabalhadores
Além das sanções individuais, o MPE apresentou pedidos que atingem diretamente a administração e o funcionamento da Aadesam.
Entre as medidas requeridas estão a declaração de nulidade dos desligamentos e das contratações considerados irregulares no período vedado pela legislação eleitoral, a reintegração dos trabalhadores dispensados e a adoção de providências para garantir o cumprimento das determinações judiciais, inclusive com auxílio policial, se necessário.
A Procuradoria também solicita a anulação de termos de sigilo ou confidencialidade que teriam sido impostos aos funcionários da agência, além da aplicação e execução de multas relacionadas ao suposto descumprimento de decisões anteriores.
O afastamento de William Abreu da presidência da Aadesam aparece como uma das medidas consideradas urgentes pelo órgão ministerial. A justificativa apresentada está relacionada à alegada resistência no cumprimento de determinações judiciais envolvendo a reintegração de empregados e a suspensão de contratações questionadas.
