No quinto dia de tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) n° 492 de 2020, oriundo da Mensagem Governamental n° 113 de 2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) que estima receita e fixa despesas do governo do Amazonas, está pronto para receber emendas dos parlamentares. Com a previsão de receita líquida de R$ 19,064 bilhões, fixando a despesa em igual valor, para o exercício financeiro de 2021, dos quais R$ 18,887 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social e R$ 176 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto
No texto do PL, os deputados e deputadas estaduais são informados que serão repassados aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública R$ 1,796 bilhão e aos municípios R$ 2,732 bilhões. Por determinação constitucional, são destinados 25% da receita resultante de impostos à Educação, ou seja, R$ 2,865 bilhões, cumprindo o percentual mínimo determinado. “Para os Programas e Ações vinculados ao Ensino Superior, a cargo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a proposta orçamentária destina o montante de R$ 449 milhões”, explica.
Também tramitam na Aleam outros 27 Projetos de Lei dos parlamentares, que estão cumprindo os prazos regimentais e depois seguirão às comissões técnicas da Casa. É o caso do PL n.° 523 de 2020, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), que garante o abono de falta de trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para a realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero (Papanicolau). “Incentivar as servidoras do Estado a realizar o exame – abonando sua falta ao trabalho – representa uma medida de saúde pública e de respeito à mulher. Além disso, não causa impacto financeiro significativo ao Estado, pois a realização do exame é anual”, explicou a deputada.
Por Alessandro Cavalcanti
