O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Sebastião do Uatumã. A decisão refere-se à gestão do diretor-presidente Artur Monteiro Barroso.
A decisão foi proferida de forma unânime pelos conselheiros do Pleno na manhã desta terça-feira (30 de setembro), durante a 29ª Sessão Ordinária. O voto do auditor-relator Luiz Henrique Mendes apontou uma série de falhas graves na gestão, resultando em multas que somam R$ 32,4 mil ao responsável.
Principais iregularidades encontradas
O relatório técnico detalhou diversas violações e omissões graves por parte da gestão do SAAE:
- Ausência de Documentos Obrigatórios: Faltaram certidão de dirigentes, demonstrativos financeiros, informações sobre o sistema de controle interno, ato de fixação da remuneração dos gestores e detalhes de despesas liquidadas e auxílios recebidos.
- Violação à Lei de Acesso à Informação: O Portal da Transparência não foi alimentado com informações essenciais sobre licitações e contratos.
- Obstrução à Fiscalização: O gestor não apresentou documentos solicitados pela Comissão de Inspeção do TCE-AM, o que impediu a análise detalhada das despesas de pessoal e configurou violação ao dever constitucional de prestar contas.
- Atraso na Prestação de Contas: Onze prestações de contas mensais foram enviadas fora do prazo via Sistema e-Contas, comprometendo o acompanhamento contínuo da execução orçamentária pelo Tribunal.
Multas e prazos
As penalidades aplicadas ao gestor somam R$ 32,4 mil, distribuídas da seguinte forma:
- R$ 18,7 mil pela reincidência no atraso no envio das prestações de contas mensais.
- R$ 13,6 mil pelas demais irregularidades citadas.
O gestor Artur Monteiro Barroso tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou interpor recurso contra a decisão.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão ordinária para o dia 7 de outubro, próxima terça-feira, a partir das 10h.
Por Pedro Sousa
