O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (8/10), que o seu gabinete tenha acesso integral às investigações relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi tomada durante a análise de um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que questiona a legalidade dos atos realizados nos processos responsáveis pela sua condenação.
Entre os procedimentos que o ministro pretende consultar estão os inquéritos relacionados ao plano de golpe de Estado, às fake news e às milícias digitais. O acesso aos autos pode alterar a análise da ação que contesta a condução das investigações e solicita a anulação de atos e provas. Contudo, a decisão não significa que a condenação do ex-presidente será automaticamente anulada, já que Fux ressaltou a necessidade de examinar os documentos para avaliar a fundamentação dos advogados.
Acesso aos autos
A determinação foi encaminhada à Secretaria Judiciária do STF, setor encarregado pelo recebimento, distribuição, autuação e acompanhamento das ações na Corte. Ao solicitar o acesso aos procedimentos sob relatoria de Moraes, o ministro argumentou que as investigações pertencem ao conjunto do tribunal e não apenas ao relator da matéria.
“Negar-lhe o acesso seria subtrair ao controle concentrado de constitucionalidade os processos desta própria Corte”, afirmou Fux.
O magistrado destacou ainda que, embora existam dados protegidos por sigilo, os advogados dos investigados obtiveram acesso aos elementos dos autos.
“O tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o tribunal faz”, declarou Fux.
Argumentos da defesa
A petição apresentada pelos advogados do ex-presidente questiona a condução das investigações e pede a nulidade dos atos e das provas colhidas nos procedimentos. O recurso está ligado à condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação sobre a tentativa de golpe de Estado, pena que ele cumpre atualmente em prisão domiciliar.
Os defensores alegam a ocorrência de irregularidades durante a fase de apuração e contestam a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso, solicitando a invalidação das provas produzidas. Sobre essas alegações, Fux ponderou que a liberação dos autos “não antecipa juízo sobre a validade” do pedido da defesa, esclarecendo que o mérito será examinado após a devida instrução processual.
Inquéritos em análise
O acesso solicitado pelo gabinete abrange três frentes investigativas principais:
- Inquérito das fake news
- Investigações sobre o plano de golpe de Estado
- Investigações sobre milícias digitais
Julgamento após eleições
A análise desses documentos ocorre em paralelo à avaliação de outro pedido de revisão da condenação de Bolsonaro no STF. A relatoria desta ação específica está sob a responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques, que comunicou que a votação deve ocorrer apenas após o segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
Nesse pedido de revisão, a defesa sustenta a tese de cerceamento de defesa e insiste na incompetência da Primeira Turma para o julgamento. A matéria ainda aguarda parecer oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR). Assim, a determinação de Fux estabelece uma nova etapa de verificação sobre as origens das investigações, sem determinar a anulação imediata da pena imposta ao ex-presidente.
