A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), deu parecer favorável nesta segunda-feira (20/6), em reunião, após a sessão plenária, ao Projeto de Lei nº 173/2022, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras; vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Com o parecer favorável, o Projeto volta ao plenário para votação, antes de seguir para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFEO).
Ainda foi aprovado na CCJR, o Projeto de Lei nº 343/2021, do vereador Fransuá (PV), que obriga a colocação de placas de conscientização sobre o uso de narguilé nas tabacarias e locais de comercialização do produto; o PL nº 429/2021, do vereador Ivo Neto (Patriota), que dispõe sobre a divulgação na internet, das especialidades médicas e lista detalhada dos exames realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o Projeto nº 430/2021, do vereador Wallace Oliveira (Pros), que cria a Clínica Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores para este público.
Também tiveram pareceres favoráveis aprovados na reunião, o PL nº 440/2021, do vereador Rosinaldo Bual (PMN), que obriga os funcionários da rede de educação privada e pública a realizar comunicação de maus-tratos sofridos por menores e o de nº 451/2021, do vereador doutor Daniel Vasconcelos (PSC), que dispõe sobre o Programa Pintando a Escola como política de integração dos alunos no ambiente escolar.
Agora, os projetos retornam ao plenário para votação dos pareceres, para então seguir para as demais comissões técnicas.
Por Tiago Ferreira – Dicom | CMM
