O Diretor Executivo da Associação PanAmazônia, Belisário Arce, ao encaminhar a Nota Pública, ratifica o posicionamento da entidade de classe sobre a PEC dos Precatórios e seus efeitos para a economia. “Cabe salientar que a Associação PanAmazônia não faz críticas ao governo federal. Ao contrário, expressamos nossa solidariedade, mas, igualmente, manifestamos, com veemência, a preocupação com os danos que podem advir da PEC”, conclui Belisário Arce.
Segue a íntegra da NOTA PÚBLICA:
A Associação PanAmazônia expressa preocupação com a PEC dos Precatórios e seus efeitos para a economia.
Entendemos o momento complexo e o dificílimo dilema que se apresenta diante do governo federal, com o qual nos solidarizamos. Compreendemos, igualmente, a importância de oferecer auxílio às famílias mais necessitadas e de minimizar as consequências da extrema pobreza no País. O objetivo é nobre e de absoluta relevância.
Porém, cabe ponderar que alterar as regras do jogo resulta em insegurança e incerteza, sinalizando para o mercado um ambiente de instabilidade, o que pode acarretar efeitos nocivos à economia. Vale salientar que empresários aceitam o risco, o que é inerente a qualquer negócio, mas não a falta de garantias regulatórias e legais.
Nesse sentido, a aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios, que segue para votação no Senado, causa preocupação de que suas auspiciosas intenções venham a resultar no oposto do esperado ao prejudicar muitas empresas, algumas das quais, após longuíssimo processo judicial e obtenção de seu direito, terão adiado o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente. Ademais, muitas dessas empresas, ao obter a decisão judicial favorável, foram obrigadas a reconhecer como “lucro” o recurso oriundo dos precatórios, vendo-se obrigadas a pagar a totalidade do imposto devido, sem contudo receber os valores na sua integralidade.
Certamente, algumas empresas contavam como o pagamento dos precatórios para aliviar o caixa dos impactos e prejuízos advindos da pandemia. O ingresso desses recursos contribuiria para preservar empregos, para promover novos investimentos e daria fôlego ao empresariado.
A PEC viola o direito adquirido de quem já tem precatórios a receber, dos quais, parte é, inclusive, decorrente de erros da administração pública. As empresas, portanto, são penalizadas seguidas vezes, o que, além de injusto, corrobora para a deterioração do cenário geral de investimento no País ao gerar insegurança jurídica.
Cabe salientar ainda que as empresas prejudicadas pelo parcelamento, seguramente, litigarão novamente, prolongando ainda mais a duração dos já demorados processos judiciais, gerando mais sobrecarrega para o poder judiciário.
Diante do exposto, exorta-se toda a sociedade, o governo federal, e, especialmente, os Senadores da República que, em breve, votarão a matéria, a que ponderem profundamente sobre os efeitos negativos da referida PEC para a economia nacional e para o próprio Estado de Direito, e que se dediquem a encontrar outra alternativa para a obtenção de recursos financeiros por meio da redução de despesas, reforma administrativa e remanejamento do orçamento, respeitando o teto dos gastos públicos.
Associação PanAmazônia
