Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na manhã desta quarta-feira (6), projeto de lei de autoria do deputado Belarmino Lins (PP) que permite o uso de cartões de crédito e débito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado.
Segundo o PL, os valores efetivamente cobrados pela empresa credenciadora do cartão poderão ser repassados ao usuário que optar por esse meio de pagamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, sendo adicionados aos valores dos emolumentos e tributos incidentes sobre os serviços.
Os cartórios informarão aos usuários os valores cobrados pela empresa credenciadora do cartão antes da contratação dos serviços e, ao final, discriminarão a importância correspondente no recibo da prestação dos serviços. Os cartórios garantirão aos usuários a possibilidade de realizar pagamentos por meio de cartão de crédito em até doze parcelas mensais e sucessivas.
O emprego do meio de pagamento somente poderá ser realizado a partir de contratos ou convênios firmados com empresas que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas de forma não onerosa ao Estado.
De acordo com Belarmino Lins, o uso de cartões, além de modernizar e facilitar o pagamento dos serviços cartorários, deverá garantir maior segurança aos cidadãos, que não precisarão mais se deslocar até os cartórios de forma presencial. A circulação de dinheiro em espécie será reduzida, tornando as transações mais seguras.
Assessoria de Comunicação
