O deputado Adjuto Afonso (PDT), propôs, esta semana, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a regulamentação das Leis Estaduais 2813/2003 e 2460/1997, que liberam os Estados a criarem suas loterias. Ambas as leis estavam sem eficácia em virtude da insegurança jurídica criada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986, mas que, ora, passa a reaver sua eficácia, uma vez que a citada ADI foi julgada improcedente em 30 de setembro deste ano.
O parlamentar encaminhou imediatamente um Indicativo ao Executivo, solicitando ao governador Wilson Lima (PSC), a criação da primeira Loteria do Estado do Amazonas (Loteam), instituindo, ainda, a Loteria Social do Estado do Amazonas. Conforme as leis, parte do lucro obtido será destinado a ações sociais, enquanto o restante será investido na prática do desporto profissional e amador.
“Eu, que defendo a geração de emprego e renda e luto diariamente nesta Casa para que cada vez mais tenhamos leis de incentivo, através da Frente Parlamentar de Apoio Ao Empreendedor, da qual sou presidente, reconheço a importância destas ações para o nosso Estado e continuarei buscando cada vez mais ações dessa natureza para o desenvolvimento de nossa economia”, reitera o parlamentar.
O parlamentar defende que as mesmas modalidades lotéricas exploradas pela União sejam também aplicadas pela Loteam, pois, trata-se prestação de serviço público, não sendo exclusividade da União, o que permite aos governos dos estados gerenciar essa atividade.
O deputado Adjuto, explicou, ainda durante pronunciamento, que os jogos lotéricos podem ser organizados por estados que tenham leis, desde que estejam dentro dos parâmetros federais. Os estados de Minas Gerais e Mato Grosso já estão se mobilizando para a implantação de Loterias Estaduais e o Amazonas não pode ficar atrás, já que é uma grande fonte de renda”.
A União detinha o monopólio das Loterias, previsto no Decreto-Lei 204/1967, fato que questionado, em 2017, pelo até então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Outros estados, então, aderiram à causa, que ganhou apoio da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE), unindo forças pelo fim do monopólio.
Fonte: Assessoria
