Por André Naves (*)
O tema da redação do Enem 2026, divulgado neste domingo pelo Inep, é “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”. Milhões de jovens foram convidados a refletir sobre o exato contexto da universalização do Sistema Único de Saúde, isto é, a noção de que a vida de cada pessoa, independentemente de seu saldo bancário, tem o mesmo valor.
Diria Conselheiro Acácio, “precisamos começar pelo início…”. O tamanho do investimento é uma coisa; a sua qualidade e eficiência, outra. A confusão desses conceitos produz ilusões tendentes a reduzir o saudável debate de ideias a slogans e palavras de ordem vazios.
A primeira dessas ilusões trata do corte de investimentos como algo de valor absoluto. Nesse sentido, eliminar quaisquer gastos seria benéfico por si só, e a saúde seria uma despesa como qualquer outra, apta a ser podada por um tesouraço indiscriminado. A segunda é o oposto da primeira e trata os gastos como válidos por si mesmos. Essa argumentação supõe que todo real aplicado é automaticamente um real bem aplicado. Ela luta contra qualquer análise de evidências, controle ou racionalização.
Exigências da Constituição Cidadã
O artigo 196 define a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 197 qualifica as ações e serviços de saúde como de relevância pública. O artigo 198 fixa as diretrizes do sistema único, quais sejam, descentralização, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo da assistência, e participação da comunidade. O artigo 200 atribui ao SUS, entre outras competências, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. E o artigo 218 determina que a pesquisa tecnológica se volte preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
A Constituição Cidadã não deve ser interpretada aos pedaços. Articular esses dispositivos leva a um resultado cristalino, pois a Constituição não autoriza um SUS apenas assistencial. Ela exige um SUS preventivo, formador de gente, produtor de conhecimento e indutor de desenvolvimento.
Orçamento e gasto per capita
O Brasil destinou, em 2024, cerca de 4,42% do PIB à saúde pública, segundo dados do TCU. O orçamento federal do Ministério da Saúde para ações e serviços públicos de saúde em 2026 é de R$ 254 bilhões, contra R$ 233,3 bilhões em 2025, um crescimento real relevante. Ainda assim, o gasto per capita brasileiro em saúde, de aproximadamente US$ 2.070, equivale a apenas 34% dos US$ 6.097 da média da OCDE, conforme o relatório Health at a Glance Latin America and the Caribbean 2026. O Brasil gasta proporção do PIB parecida com a dos países ricos, mas gasta por pessoa um terço do que eles gastam.
Ao mesmo tempo, um estudo da Fifarma com a Wifor estimou que o Brasil perdeu US$ 135,9 bilhões em 2022 com a redução da oferta de mão de obra associada a doenças, perdas que, na métrica de carga socioeconômica total, equivaleriam a 4,1% do PIB.
Traduzindo, cada real não investido em saúde preventiva retorna como perda de produção, de renda e de arrecadação. O subinvestimento em saúde é um problema fiscal. Prevenção é eficiência orçamentária. E reconhecer a eficiência como fundamento do SUS é necessário para que a universalização seja sustentável.
Vale dizer que a ineficiência, materializada pela corrupção e pelo desperdício, desmoraliza o sistema, entregando munição a quem quer acabar com ele. Combater a ineficiência é defender e valorizar o SUS.
Indústria e soberania nacional
Ao mesmo tempo, o investimento eficiente em saúde não é gasto. É política de desenvolvimento nacional. O Complexo Econômico-Industrial da Saúde, instituído pelo Decreto 11.464/2023, é a base produtiva e tecnológica que viabiliza medicamentos, vacinas, insumos farmacêuticos ativos, hemoderivados, biotecnológicos, dispositivos, equipamentos médicos e soluções digitais. A Missão 2 da Nova Indústria Brasil fixou metas claras, sendo 50% de autonomia na produção nacional até 2026 e 70% de produção local até 2033. O Plano Mais Produção já mobilizou R$ 24,99 bilhões para a Missão Saúde até o terceiro trimestre de 2025, e a retomada das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo prevê cerca de R$ 50 bilhões em compras públicas ao longo de dez anos.
Atualmente, o setor apresenta déficit externo superior a US$ 8,5 bilhões em 2024, e o Brasil importou US$ 8,8 bilhões em medicamentos e produtos farmacêuticos em 2025, alta de 11,8% sobre o ano anterior. Cada leito do SUS que consome insumo importado é também um vetor de saída de divisas. Cada compra pública fortalece a produção local. A Lei 15.471/2026, que instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, consolidou esse entendimento no plano legal, com diretrizes que incluem o desenvolvimento do SUS, a garantia de acesso às tecnologias em saúde, a capacitação de recursos humanos e a prevenção e o combate a epidemias.
Caminho para um SUS eficiente
Resumindo, a valorização do SUS como direito universal não se faz com discursos fáceis. Não se faz com uma austeridade que transforme o ajuste fiscal em flagelo dos mais vulneráveis. E também não se faz com o aplauso ingênuo e acrítico, confundindo intenção com resultado e protegendo a ineficiência em nome da boa intenção.
O caminho é outro, envolve investimento suficiente, alocação técnica, prevenção como prioridade constitucional expressa, controle social efetivo, transparência nas renúncias fiscais, emendas submetidas ao planejamento sanitário e compras públicas que fortaleçam a indústria nacional de saúde. Um SUS eficiente não é um SUS menor. É um SUS que entrega mais com o mesmo real.
(*) é Defensor Público Federal especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, Mestre em Economia Política, Comendador Cultural, escritor e professor. Saiba mais em www.andrenaves.com ou em suas redes sociais @andrenaves.def.
