Google, Facebook e X (antigo Twitter) protocolaram embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando esclarecimentos sobre a mudança no Marco Civil da Internet aprovada em junho. As empresas evitaram questionar diretamente os pontos mais controversos da decisão, focando em questões processuais, principalmente a definição do prazo de vigência das novas obrigações.
A decisão do STF alterou significativamente a responsabilidade das plataformas. Antes, as empresas só eram responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante determinação judicial. Agora, a regra determina a remoção imediata de conteúdos ilícitos mediante simples notificação do usuário, não sendo mais necessário aguardar uma ordem judicial para a remoção em muitos casos. Essa obrigação, antes restrita a violações de direitos autorais e imagens de nudez não autorizadas, foi ampliada.
Os pedidos de esclarecimento
Os recursos apresentados pelas big techs concentram-se em questões de aplicação das novas regras, que podem gerar divergências nas instâncias inferiores e aumentar os encargos operacionais das empresas.
O Google pediu que o STF defina com precisão quando a decisão começa a valer. A empresa também sugeriu que a Corte estabeleça critérios mínimos para notificações, como a descrição do ilícito e a legitimidade do solicitante, argumentando que isso evitaria o excesso de demandas judiciais. Além disso, solicitou a correção do uso do termo “chatbot” no acórdão, que foi publicado cinco meses após a decisão.
O Facebook reivindicou um intervalo mínimo de seis meses entre a publicação do acórdão e o início da vigência das obrigações, defendendo que fatos anteriores à decisão permaneçam sob as regras antigas. A empresa também sugeriu que apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos sejam removidos sem decisão judicial e pediu para que a expressão “presunção de responsabilidade” seja alterada para “presunção relativa de culpa”.
O X argumentou que a complexidade das mudanças exigidas torna inviável a implementação imediata das novas medidas. A empresa defendeu a necessidade de um período razoável para adequação, citando exemplos de legislações internacionais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que concederam prazos longos para adaptação.
Preocupações de outras entidades
Ao todo, 11 entidades protocolaram recursos. Além das big techs, o setor digital teme o alcance da nova regra.
A Wikimedia Foundation (WMF), responsável pela Wikipédia, solicitou ao STF a diferenciação dos provedores de aplicação e propôs um regime legal especial para plataformas “neutras” ou de “baixa interferência”, que não promovem ou monetizam conteúdos. Outras organizações, como o InternetLab, apoiaram a diferenciação, sugerindo que a responsabilidade ampliada seja restrita a redes sociais e serviços de mensageria com alto grau de interferência.
O grupo ativista Sleeping Giants apontou a ausência de definições claras para termos cruciais como “atuação diligente” e “tempo hábil”. A entidade pediu critérios objetivos para evitar decisões conflitantes no país e destacou a necessidade de o STF determinar o papel do Executivo nas normas para a internet brasileira.
O governo Lula considera a decisão do STF uma das alternativas para regulamentar o setor. Não há previsão para o julgamento dos embargos de declaração apresentados.
Fonte: https://revistaoeste.com/politica/big-techs-questionam-stf-sobre-mudanca-no-marco-civil-da-internet/
