O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Figueiredo, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município para garantir a reestruturação do Conselho Tutelar. A medida ocorre após a constatação de falhas graves que comprometem o atendimento e a proteção de crianças e adolescentes na região.
A omissão do poder público municipal viola diretamente o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta na defesa dos direitos infantojuvenis. Sem a estrutura adequada, o conselho fica impossibilitado de agir com a eficiência necessária em casos de violência e negligência.
Falhas estruturais
De acordo com a promotora de Justiça Violeta Núbia Melo Barbosa Oliveira, recomendações anteriores já haviam sido enviadas à prefeitura, mas foram ignoradas. Entre os problemas críticos estão a falta de veículos para diligências, internet precária e a ausência de materiais básicos de informática.
“O objetivo é a garantia da continuidade dos serviços e, consequentemente, o atendimento das vítimas de violência e de suas famílias com dignidade”, declarou a promotora.
A falta de conectividade impede, inclusive, o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), essencial para o registro de casos.
Medidas urgentes
Na ação, o MPAM requer uma medida liminar que obriga o município a realizar melhorias em até 30 dias. A lista de exigências para o funcionamento básico inclui:
- Tecnologia: instalação de computadores modernos e internet de alta velocidade.
- Veículos: aquisição de dois carros exclusivos para uso do conselho com motoristas.
- Equipe técnica: lotação de psicólogo e assistente social para atuação exclusiva.
- Apoio administrativo: contratação de secretária, vigia, serviços gerais e agente administrativo.
Reforma física
Além dos equipamentos, a Justiça exige que a prefeitura realize uma revitalização completa da sede em até 60 dias. O prédio atual apresenta rachaduras, infiltrações e problemas nas redes elétrica e hidráulica que colocam em risco o trabalho dos conselheiros e o bem-estar dos atendidos.
O projeto de reforma deve incluir a ampliação dos gabinetes privativos. Essa mudança é estratégica para garantir o sigilo e a privacidade das crianças durante os relatos de abusos, evitando que fiquem expostas no ambiente comum da unidade.
Previsão orçamentária
Para assegurar que o órgão não volte a sofrer com o descaso, o Ministério Público pede que o município encaminhe à Câmara de Vereadores uma proposta que inclua os recursos necessários no orçamento municipal. O planejamento deve ser feito mediante consulta prévia aos membros do conselho para refletir as reais necessidades da instituição.
ASCOM: Graziela Silva/MPAM
