O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, denominado “PL Antifacção”, que estabelece medidas mais rigorosas contra o crime organizado. Devido às alterações feitas, o texto retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação.
O projeto de lei, que teve o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator no Senado, promoveu mudanças significativas em relação ao texto aprovado anteriormente na Câmara.
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Tipificação e penas para facção criminosa:
- Criação do tipo penal: O relatório de Vieira reinstaurou a criação do tipo penal de facção criminosa.
- Penas: Foram estabelecidas penas de 15 a 30 anos de prisão para o crime de facção criminosa.
- Medidas assecuratórias: O relator incorporou medidas assecuratórias que haviam sido solicitadas pelo Poder Executivo (Planalto).
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Fundo Nacional Específico:
- Criação: Foi estipulada a criação de um fundo nacional específico destinado ao combate ao crime organizado, separado do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Recursos: Os recursos para este novo fundo virão de um novo imposto sobre casas de apostas on-line (as bets).
- Projeção: Segundo estimativas do Banco Central, a arrecadação com esse novo imposto pode somar R$ 30 bilhões por ano.
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Mudanças vetadas pelo Senado:
O relator vetou duas mudanças polêmicas que haviam sido incluídas no texto original da Câmara, as quais foram consideradas inconstitucionais:
- Vedação da concessão de auxílio-reclusão.
- Restrição ao direito de voto para presos.
No entanto, o ponto da restrição ao voto pode ser retomado na Câmara por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, onde o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), incorporou a proibição de voto para presos provisórios.
Divisão dos bens apreendidos
O projeto de lei também aborda a nova organização de uso dos recursos e bens apreendidos do crime.
A versão da Câmara, sob relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), propôs:
- Operações policiais locais: Os recursos seriam destinados aos Fundos de Segurança Pública locais (Estados e Municípios).
- Apreensões da Polícia Federal (PF): Os recursos iriam para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Operações conjuntas: Os bens seriam repartidos igualmente.
Essa proposta da Câmara gerou descontentamento na Polícia Federal, que expressou preocupação com problemas de financiamento.
Aprovação e reação do governo
A votação no Senado foi unânime, com 64 votos a favor e nenhum contrário, demonstrando amplo apoio à medida.
O relatório de Alessandro Vieira foi recebido com satisfação pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que o classificou como “altamente satisfatório” e de “elevadíssimo nível técnico”.
“Eu acho que o projeto está altamente satisfatório, tem um elevadíssimo nível técnico e incorporou grande parte das nossas sugestões, das sugestões do Ministério da Justiça e Segurança Pública,” declarou Lewandowski.
Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/senado-aprova-texto-base-do-pl-antifaccao-por-unanimidade
