O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira (27/10) uma portaria que reavalia a reparação financeira devida à ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A medida retifica atos anteriores para reconhecer os impactos das graves violações sofridas por ela durante a ditadura militar, período de exceção que vigorou no país entre 1964 e 1985.
A nova publicação, oficializada no Diário Oficial da União (DOU) em arquivo de 186 KB, estabelece o pagamento de uma pensão mensal de R$ 17.562,80 em caráter permanente e continuado.
Além da quantia mensal, o ato fixa o direito a valores retroativos calculados em R$ 6.616.492,19, cobrindo o período iniciado em 21 de outubro de 1997.
No entanto, o valor final a ser depositado passará pelo abate das quantias já quitadas no passado e seguirá as regras de atualização determinadas pelo Judiciário.
Anos de chumbo
A trajetória que motivou o pedido de reparação remonta aos momentos mais duros da repressão estatal.
Quando tinha apenas 22 anos, em 1970, Dilma foi presa por integrar a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização de resistência armada que combatia o regime militar.
Ela permaneceu encarcerada por cerca de três anos.
Durante o tempo em que esteve presa, a ex-presidente foi submetida a intensas torturas físicas e psicológicas, enfrentando sessões de pau de arara, choques elétricos, afogamento e agressões com palmatórias.
Perseguição após a cadeia
A saída da prisão não significou o fim das pressões estatais. Após deixar a cadeia, a ex-presidente se mudou para o Rio Grande do Sul e conseguiu um emprego na Fundação de Economia e Estatística (FEE) no ano de 1975.
Mesmo em liberdade, os passos dela continuaram sob vigilância do Serviço Nacional de Informações (SNI) até o final de 1988.
Em 1977, ela acabou exonerada do cargo na FEE após ter o nome incluído em uma lista que apontava supostos comunistas infiltrados na máquina pública.
A anistia política existe justamente como uma ferramenta legal de reparação para cidadãos atingidos por atos de exceção, garantindo compensação financeira quando ficam comprovados os prejuízos econômicos provocados por perseguição política.
Decisão da Justiça
A revisão dos valores atende a um cumprimento de ordem judicial e altera um entendimento firmado no ano anterior.
Em maio de 2025, a Comissão de Anistia havia aprovado por unanimidade o pedido de anistia de Dilma, concedendo uma indenização em parcela única no valor de R$ 100 mil.
Essa primeira definição foi formalizada com a assinatura da Portaria 1.424 em 19 de agosto de 2025, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de agosto de 2025.
A portaria atualizada retifica esse ato anterior para adequar o ressarcimento aos critérios de prestação mensal e cálculo dos atrasados acumulados ao longo de décadas.
Idas e vindas
O percurso do processo de reparação foi longo e acumulou reviravoltas na burocracia estatal. O pedido inicial foi protocolado por Dilma ainda no ano de 2002.
Porém, ela própria solicitou a suspensão do processo em 2003, quando assumiu o comando do Ministério de Minas e Energia no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O procedimento permaneceu paralisado durante todo o período em que ela governou o país. Somente após o impeachment, em 2016, a defesa da ex-presidente pediu a retomada do processo.
Em abril de 2022, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o requerimento acabou indeferido pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, o que levou a defesa de Dilma a recorrer da decisão até obter a revisão atual determinada pela Justiça.
Fonte: https://www.poder360.com.br/poder-governo/governo-fixa-indenizacao-mensal-de-r-17-562-a-dilma/
