O projeto de lei n° 931/2023, que visa o envio de fatura com dados de consumo de internet, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), foi aprovado por unanimidade, no dia 13 de março, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
“A matéria obriga as empresas de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, fornecerem gráficos com o registro médio diário de velocidade de recebimento e envio de dados. Essa medida busca promover transparência, informação e aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos aos consumidores”, disse o autor do projeto.
De acordo com o projeto de lei, o envio com os dados poderá ser realizado por via postal, e-mail fornecido pelo consumidor ou qualquer outro meio acordado com a empresa.
“Assegurar o direito do consumidor a um serviço de internet de qualidade é fundamental. Infelizmente, muitas vezes pagamos caro por um serviço que deixa a desejar. O uso de gráficos e dados para monitorar a qualidade da internet é de extrema importância, pois permite acompanhar se as empresas estão cumprindo com os planos acordados. Isso pode ajudar a pressionar por melhorias e garantir um serviço mais justo para os consumidores”, explicou Abrahim.
A matéria segue para sanção do governador Wilson Lima.
Assessoria de comunicação: Dávila (MTB/884)
