
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votou nesta sexta-feira, 20/11, contra uma proposta articulada pelos Estados Unidos na Organização dos Estados Americanos (OEA) para discutir ações conjuntas de combate ao narcotráfico e ao terrorismo no continente. Mesmo com a oposição brasileira, o texto acabou aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, em Washington, somando 14 votos favoráveis, dois contrários, vindos de Brasil e Uruguai, e uma abstenção registrada por Bahamas.
A iniciativa recebeu apoio formal no dia 17 de novembro de uma lista de 12 países formada por Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Estados Unidos, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Trinidad e Tobago. O centro da proposta é convocar uma reunião de ministros das Relações Exteriores dentro das regras do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), um pacto de defesa coletiva assinado em 1947.
O que diz o acordo
Segundo o texto aprovado em Washington, as facções envolvidas com o tráfico internacional de drogas e com atos terroristas representam uma ameaça direta à democracia e à soberania nacional. O documento aponta que a atuação dessas quadrilhas, principalmente quando cruzam as fronteiras entre os países, coloca em risco a paz em toda a América.
Para tentar frear o avanço dessas redes criminosas, a resolução estabelece pontos objetivos para os próximos meses.
- Prazo máximo de 75 dias para reunir os chanceleres dos países que integram o TIAR.
- Debate focado em medidas diplomáticas, jurídicas e administrativas contra organizações criminosas.
- Proibição expressa do uso de força armada, garantindo que a decisão não autoriza operações militares.
Os motivos da recusa
A resistência brasileira ganhou destaque na imprensa internacional logo após a sessão. De acordo com o jornal uruguaio Búsqueda, a delegação do Brasil argumentou durante a reunião que o TIAR não deve ser usado para enfrentar o crime organizado. Os diplomatas brasileiros defenderam a necessidade de “preservar” a separação entre as leis aplicadas ao terrorismo, ao crime comum e à defesa coletiva contra agressões externas.
O governo do Uruguai seguiu a mesma linha de raciocínio. Segundo informações da agência AFP, o embaixador uruguaio na OEA, Edison Lanza, declarou que a gravidade do tráfico de drogas não serve de justificativa para equiparar a criminalidade ao terrorismo nem para usar tratados coletivos com o objetivo de “interferir” nos assuntos internos de outras nações.
O México também criticou duramente a proposta, embora não tenha participado da votação por ter deixado o TIAR em 2002. O representante mexicano na OEA, Alejandro Encinas, afirmou que o combate regional ao crime organizado não pode depender de um instrumento criado no contexto da Guerra Fria.
A estratégia de Trump
A votação desta sexta-feira reflete diretamente a política externa do presidente norte-americano Donald Trump, que busca ampliar a pressão e a cooperação regional contra os cartéis de drogas. Em setembro de 2026, países integrantes do “Escudo das Américas”, uma aliança de segurança liderada por Washington, assinaram uma declaração conjunta assumindo o compromisso de classificar facções criminosas como grupos narcoterroristas.
Naquela lista divulgada em setembro entraram organizações brasileiras de grande porte, incluindo o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Na mesma ocasião, os governos signatários já haviam sinalizado a intenção de acionar o TIAR para coordenar ações contra essas quadrilhas.
O dilema da segurança
A divisão exposta na OEA revela um impasse real sobre como enfrentar o crime organizado na América Latina sem abrir brechas diplomáticas perigosas. Quem apoia a medida liderada por Washington, como Argentina, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e El Salvador, enxerga que as facções ganharam poder bélico e financeiro acima da capacidade isolada de cada polícia nacional, exigindo uma resposta continental integrada.
Já a diplomacia brasileira e seus vizinhos alertam para o risco de distorcer um tratado militar criado há quase oito décadas para proteger o continente contra guerras entre países. Misturar segurança pública com defesa militar pode enfraquecer a soberania dos Estados e abrir precedentes para pressões externas sobre decisões internas de cada governo.
O desafio posto na mesa exige cooperação policial e troca de inteligência entre as fronteiras, sem transformar o combate ao crime em pretexto para tutelas políticas na região.










