A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados para ampliar os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) ganhou tração e se tornou o novo centro de gravidade das discussões econômicas em Brasília.
Com a aprovação em primeira votação ocorrida em abril de 2026, o projeto agora avança sob uma pressão cruzada.
De um lado, empreendedores sufocados pela inflação pedem fôlego. De outro, a equipe econômica do governo acende o alerta máximo sobre o impacto bilionário nas contas públicas.
Na prática, o congelamento das faixas de enquadramento desde 2018 funciona como um aumento silencioso da carga tributária. Como os preços e custos subiram nos últimos 8 anos, muitas empresas acabam sendo expulsas do regime simplificado apenas por reajustarem seus preços, mesmo sem terem aumentado o lucro real.
Esse cenário impulsionou o PLP 108/2021, que busca atualizar esses valores para refletir a realidade do mercado atual.
Novos limites
O texto liderado pelo senador Jayme Campos e defendido com vigor por frentes parlamentares propõe saltos significativos nos tetos de faturamento.
Essas mudanças podem atingir diretamente um universo que já ultrapassa 22 milhões de registros no país.
As principais alterações sugeridas no projeto incluem os seguintes pontos:
- Teto do MEI: o limite anual subiria de R$ 130 mil, permitindo ainda a contratação de até dois empregados.
- Microempresas: o enquadramento passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil anuais.
- Empresas de Pequeno Porte: o valor saltaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Impasse fiscal
A resistência técnica ao projeto não é por acaso. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda estimam que a renúncia fiscal pode chegar a R$ 50 bilhões por ano. Em um momento de busca por déficit zero e equilíbrio das metas de superávit primário, abrir mão dessa arrecadação é visto como um movimento arriscado pela equipe de Fernando Haddad.
Atualmente, o Simples Nacional e o MEI já representam cerca de 22% de todos os gastos tributários do Brasil.
Para o governo, ampliar esses benefícios agora pode comprometer investimentos em áreas essenciais e dificultar o cumprimento das metas fiscais fixadas para o fechamento de 2026.
Baixa produtividade
Para além dos números fiscais, especialistas em economia levantam um debate intelectual necessário sobre o desenho do nosso sistema. Existe uma preocupação real com o que chamam de “armadilha do crescimento”. Quando a diferença de impostos entre o Simples e o regime geral é muito grande, o empresário sente medo de crescer.
Esse fenômeno gera distorções perigosas para o país:
- Fragmentação de negócios: empreendedores optam por abrir vários CNPJs pequenos em vez de consolidar uma empresa média e eficiente.
- Baixa competitividade: subsídios excessivos podem manter vivas empresas pouco produtivas que não conseguem competir no mercado real.
- Alocação de recursos: o capital e o trabalho ficam presos em modelos de baixa escala, o que trava o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) a longo prazo.
Impacto previdenciário
Outro ponto crítico e muitas vezes ignorado no debate político é o impacto previdenciário do MEI. Atualmente, o microempreendedor contribui com apenas 5% do salário mínimo para o INSS. Esse valor é insuficiente para custear os benefícios futuros que esse trabalhador terá direito, o que transfere o custo para o restante da sociedade.
O debate parlamentar tem focado na ampliação do faturamento, mas economistas sugerem que a discussão correta deveria ser sobre o reajuste das alíquotas de contribuição. Além disso, a consultoria da Câmara alerta para o risco da “pejotização” desenfreada, onde vínculos de emprego formais são substituídos por contratos de MEI para reduzir custos trabalhistas, fragilizando a seguridade social.
Equilíbrio necessário
É inegável que as micro e pequenas empresas são as maiores geradoras de empregos no Brasil. No entanto, o desafio atual é encontrar um ponto de equilíbrio onde o incentivo fiscal não se torne um subsídio à ineficiência. Enquanto entidades empresariais alegam sufocamento, o governo teme o colapso das contas públicas.
O desenrolar desta votação no plenário definirá se o país optará por um alívio imediato aos pequenos negócios ou se manterá a austeridade necessária para garantir a estabilidade econômica. O que fica claro é que o modelo atual, embora inclusivo, precisa de ajustes que estimulem as empresas a subirem de patamar, em vez de se esconderem sob as asas de regimes simplificados para sobreviver.
Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/limites-simples-nacional-mei-plp-108/
