O avanço de medidas para combater fraudes e a litigância abusiva no Judiciário tem provocado um novo debate entre profissionais que atuam na defesa do consumidor. A discussão envolve entender até que ponto o aumento das exigências processuais pode dificultar o acesso à Justiça de quem realmente teve um direito violado.
O advogado consumerista Matheus Dantas, membro da Associação dos Advogados Defensores dos Consumidores do Amazonas (AADCAM), defende que o combate às irregularidades é necessário, mas alerta para os impactos quando determinadas cautelas passam a ser aplicadas de forma generalizada.
“Entendemos e apoiamos a preocupação do Poder Judiciário em combater fraudes, irregularidades e a chamada litigância abusiva. O problema é quando determinadas medidas, que deveriam ser excepcionais, passam a ser aplicadas de forma generalizada e acabam criando dificuldades para o consumidor que realmente teve seu direito violado”, afirma o advogado Matheus Dantas.
Exigências e burocracia
Segundo o especialista, entre as situações enfrentadas no cotidiano das Varas estão determinações para que consumidores compareçam pessoalmente à unidade judiciária para ratificar procurações e termos da ação, ou participem do balcão virtual para confirmar identidade, a contratação do advogado e a existência da demanda.
Há ainda casos de solicitação de procuração atualizada durante a tramitação do processo e de intimação pessoal antes da liberação de valores.
“Muitas vezes, o consumidor precisa faltar ao trabalho, gastar com deslocamento e ir pessoalmente ao fórum apenas para confirmar informações do processo e uma contratação que já foi formalizada com seu advogado. Para quem tem poucos recursos, isso pode deixar de ser uma simples formalidade e se tornar uma verdadeira barreira de acesso à Justiça”, destaca Dantas.
Relato de prejuízo
Foi o que ocorreu com a servidora pública R.M.M., que precisou se ausentar do trabalho e se deslocar pessoalmente para cumprir uma diligência relacionada a uma ação judicial.
“Precisei sair do trabalho e reorganizar toda a minha rotina para comparecer pessoalmente e apresentar as informações solicitadas. Entendo que existem procedimentos de segurança, mas esse tipo de deslocamento acaba tendo um impacto para quem trabalha e tem seus compromissos durante o dia”, relata a servidora pública R.M.M.
Outro ponto levantado pelo advogado envolve a análise dos pedidos de gratuidade da Justiça. Em determinados processos, podem ser solicitados documentos como extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contracheques e comprovantes de despesas pessoais do requerente.
Critérios de fiscalização
Matheus Dantas ressalta que a verificação da condição econômica da parte autora é legítima, contudo considera necessário avaliar a proporcionalidade das exigências para que a comprovação não se transforme em mais um obstáculo.
“Não somos contra a fiscalização. Havendo indícios concretos de fraude ou irregularidade, é legítima a adoção das cautelas necessárias. O que defendemos é que a exceção não se transforme em regra”, afirma Matheus Dantas.
Direito constitucional
Para o advogado, o caminho está em conciliar mecanismos de prevenção a irregularidades com a preservação dos direitos de quem procura o Judiciário de boa-fé.
“O combate à litigância abusiva precisa ser realizado com inteligência, critérios objetivos e análise individualizada, preservando simultaneamente a segurança jurídica, as prerrogativas da advocacia e o direito constitucional de acesso à Justiça”, conclui o advogado.
ASCOM: Tukandeira Comunicação
