A cobrança será feita por meio de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme estabelecido pela Lei nº 15.079/2024. A medida implementa no Brasil a tributação mínima corporativa alinhada à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tendo origem na Medida Provisória nº 1.262, publicada em outubro de 2024.
Segundo o Ministério da Fazenda, a nova legislação busca garantir que multinacionais com receita global acima de € 750 milhões (cerca de R$ 4 bilhões) por ano paguem, no mínimo, 15% de imposto sobre seus lucros no Brasil.
- Como Funciona: Se a soma do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL for inferior a 15%, a diferença será cobrada como um adicional da CSLL.
- Abrangência: A medida deve atingir cerca de 300 grupos multinacionais que atuam no Brasil, dos quais aproximadamente 20 são de origem brasileira.
Combate à erosão da base tributária e arrecadação
Este novo imposto decorre de um acordo global de tributação firmado em 2021 no âmbito da OCDE. O principal objetivo é reduzir a prática da erosão de base tributária, onde grandes empresas transferem lucros para países com baixa carga fiscal.
O Ministério da Fazenda ressaltou que, se o Brasil não cobrar esse adicional, outros países onde o grupo multinacional atua irão cobrá-lo, o que tornaria a arrecadação perdida para a União.
O impacto estimado com a medida é significativo para o Tesouro Nacional:
- 2026: Quase R$ 3,5 bilhões.
- 2027: Mais de R$ 7 bilhões.
- 2026 a 2028: Quase R$ 20 bilhões (estimativa da Receita Federal), montante considerado essencial para o equilíbrio do marco fiscal.
Contexto político e outras medidas fiscais
O adicional da CSLL é parte de um conjunto mais amplo de medidas do governo para elevar a arrecadação federal, que inclui, por exemplo, a Medida Provisória nº 1.303, de junho deste ano, que alterou a tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais e títulos de crédito (como LCI e LCA).
Apesar do acordo na OCDE, a implementação enfrenta tensões, como a do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que assinou um decreto retirando o país da implementação do projeto em janeiro. No entanto, o Ministério da Fazenda afirmou que “os Estados Unidos não se retiraram formalmente do acordo da OCDE”.
Fonte: https://revistaoeste.com/economia/novo-imposto-federal-deve-arrecadar-mais-de-r-3-bi-em-2026/
