O deputado Adjuto Afonso (União Brasil), anunciou o apoio da Casa a uma iniciativa nacional que busca restabelecer e ampliar a autonomia legislativa dos estados. A pauta foi debatida durante a 7ª Reunião da Diretoria Executiva da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada em 22 de setembro em Minas Gerais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está em fase de articulação pela Unale e ainda aguarda formalização, visa transferir certas competências que hoje são exclusivas da União (Art. 22 da Constituição Federal) para o regime de competência concorrente (Art. 24).
Essa mudança permitiria que as Assembleias Legislativas estaduais pudessem legislar de forma suplementar e adaptar as leis federais às suas realidades regionais específicas.
Entre os temas cruciais previstos para migração para a competência concorrente estão:
- Criação de novos municípios.
- Trânsito e Transporte.
- Normas para o exercício de profissões.
- Licitações públicas.
- Normas gerais para Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
- Proteção de dados pessoais.
Fortalecimento do pacto federativo
Adjuto Afonso enfatizou a urgência da PEC como forma de fortalecer o pacto federativo, dando maior protagonismo aos Legislativos estaduais.
“Nossa Assembleia está inserida nesse movimento nacional que não apenas reivindica mais autonomia, mas exige que o Brasil reconheça que as realidades regionais são diversas e demandam respostas locais,” declarou o parlamentar.
O deputado usou o exemplo do Amazonas, onde a emancipação de novos municípios enfrenta grandes limitações atuais, como um argumento histórico de que essa PEC devolveria instrumentos de decisão que foram “retirados” dos estados ao longo dos anos.
Mobilização Nacional
Segundo dados da Unale, a mobilização já atingiu um ponto crítico. Atualmente, 17 Assembleias Legislativas já aprovaram resolução ou ato de apoio ao projeto. Este número ultrapassa o mínimo de 14 Assembleias requerido pelo Artigo 60 da Constituição Federal para que uma PEC seja apresentada ao Congresso Nacional.
A expectativa é que, com a consolidação das adesões estaduais, a PEC seja protocolada em breve e inicie sua tramitação no Congresso, processo que inclui várias etapas, inclusive dois turnos de votação em cada Casa legislativa.
Assessoria de Comunicação: Danilo Boniek
