
O alcance da liberdade de expressão dos congressistas voltou ao centro das atenções em Brasília. No programa “Última Análise” desta quinta-feira, 19/11, os convidados debateram o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode tornar o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) réu pelos crimes de calúnia e injúria. O processo tem origem em uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por causa de um discurso feito pelo parlamentar na tribuna da Câmara dos Deputados, em agosto de 2024.
Naquele pronunciamento, o deputado fez duras críticas ao delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Alvarez Shor, chamando o agente público de abusador de autoridade e acusando o policial de produzir relatórios fraudulentos para embasar prisões preventivas. Na visão da PGR, as declarações ultrapassaram os limites do direito de crítica política e atingiram a honra do servidor, motivo pelo qual o órgão pediu a abertura da ação penal.
Limites da tribuna parlamentar
A discussão jurídica gira em torno do artigo 53 da Constituição Federal, que estabelece a chamada imunidade parlamentar. Esse dispositivo garante que deputados e senadores sejam invioláveis, tanto na esfera civil quanto na penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Durante o debate, o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Daniel Vargas destacou que a proteção constitucional foi criada exatamente para resguardar o trabalho legislativo.
“A Constituição Federal é clara ao dizer que congressistas são invioláveis por qualquer de suas opiniões e votos. Em outras palavras, a tribuna do parlamento é considerada o núcleo duro da imunidade parlamentar e isso é assentado na jurisprudência do próprio STF inclusive”, explicou Daniel Vargas.
Já o jurista Enio Viterbo avaliou que o avanço do processo possui motivação política ligada à futura atuação de Marcel van Hattem na Casa Alta do Congresso Nacional.
“O que se quer fazer é tornar van Hattem refém da banda podre do Senado Federal. Ele é o senador que mais vocaliza a questão do impeachment. Trata-se de tentativa de calar o senador”, alertou Enio Viterbo.
Defesa e reação política
Em participação especial na transmissão, o próprio Marcel van Hattem detalhou sua defesa e sustentou que o Judiciário não possui competência para punir manifestações feitas dentro do Parlamento.
“O único órgão que poderia atuar contra um parlamentar, nas suas palavras e votos, é o Conselho de Ética da Câmara. Jamais um órgão externo, jamais o STF”, disse Marcel van Hattem.
Questionado sobre uma suposta tentativa de intimidação ou chantagem institucional por parte da Corte antes de sua mudança de Casa legislativa, o parlamentar afirmou que não pretende recuar de suas posições políticas.
“Se esta é a intenção, não vai funcionar. Vou tomar posse como Senador e ajudar a eleger Rogério Marinho (PL) como presidente. Vamos realizar, sim, o impeachment de ministros”, afirmou Marcel van Hattem.
Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/vamos-fazer-impeachment-de-ministros-diz-van-hattem/










