O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 7 mil à secretária municipal de Educação de Humaitá, Arnaldina do Socorro Chagas. A punição ocorreu durante o julgamento das contas do Fundo Municipal de Educação do município, localizado a 590 quilômetros de Manaus, referente ao exercício de 2024. A decisão foi anunciada durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira, dia 22 de abril.
Embora o tribunal tenha julgado as contas como regulares com ressalvas, os conselheiros entenderam que as falhas identificadas pela equipe técnica foram graves o suficiente para gerar a penalidade financeira.
Irregularidades apontadas
De acordo com o voto do conselheiro-relator Érico Desterro, a gestão da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Humaitá apresentou problemas que dificultam a fiscalização do uso do dinheiro público. O relatório técnico detalhou falhas que ferem normas de transparência e controle externo.
As principais inconsistências encontradas foram as seguintes:
- Atraso sistemático no envio de balancetes mensais obrigatórios;
- Inconsistências contábeis em valores milionários;
- Falta de comprovação sobre a transparência ativa das informações;
- Descumprimento de prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos pontos que mais chamou a atenção dos conselheiros foi um saldo de R$ 15,7 milhões registrado na conta de “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados” sem o devido detalhamento. O TCE-AM determinou que a prefeitura regularize os registros e comprove a origem individual de cada valor para afastar qualquer risco aos cofres públicos.
Decisão e medidas
O relator explicou que o envio de balancetes fora do prazo legal prejudica o acompanhamento das contas em tempo real. Além disso, a ausência de evidências de que os dados estavam acessíveis à população viola a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Mesmo com essas falhas, o tribunal considerou que os erros possuem caráter formal e não causaram dano direto comprovado ao erário até o momento. Por esse motivo, as contas não foram reprovadas totalmente. Além da multa de R$ 7 mil, a Corte de Contas impôs medidas corretivas imediatas.
- Ajuste urgente nos registros contábeis da SEMED Humaitá;
- Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno;
- Adequação total das práticas de transparência pública.
A secretária Arnaldina do Socorro Chagas ainda pode recorrer da decisão. A conselheira-presidente do órgão, Yara Amazônia Lins, encerrou os trabalhos convocando a próxima sessão para o dia 29 de abril, às 10h.
ASCOM: Pedro Sousa/TCE-AM
