A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou nesta quinta-feira o “Projeto de lei ordinária nº 190” para organizar a sucessão estadual. O texto estabelece como será a escolha do governador e do vice-governador que assumirão o mandato tampão no estado.
Essa movimentação ocorre devido à renúncia simultânea dos antigos ocupantes dos cargos. Como manda a Constituição Estadual, o povo não vai às urnas neste caso específico. Em vez disso, os próprios deputados estaduais decidem quem assume o comando do Amazonas em um prazo de até 30 dias após a vacância.
Regras da votação
O novo projeto regulamenta detalhes que antes eram vagos na legislação. A eleição ocorrerá em uma sessão extraordinária com votação aberta e nominal. Isso significa que a população poderá saber exatamente como cada parlamentar votou.
Os eleitos não terão um mandato completo de quatro anos. O objetivo é apenas concluir o período administrativo atual, que vai até o início de 2027.
Candidaturas
Para entrar na disputa, os interessados precisam seguir critérios rigorosos de elegibilidade. O processo é simplificado em relação às eleições comuns, mas exige atenção aos prazos.
- É obrigatório ter filiação partidária regular.
- O candidato deve cumprir todas as exigências da Constituição Federal.
- Não pode haver barreira de inelegibilidade, como a Lei da Ficha Limpa.
- As chapas precisam ser únicas, contendo o nome do governador e do vice.
- Diferente do pleito tradicional, não há necessidade de convenções partidárias.
Prazos e rito
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) propôs um cronograma acelerado para evitar que o estado fique sem um comando fixo por muito tempo.
- O registro das chapas deve ser feito em no mínimo 3 dias.
- Após a publicação, qualquer impugnação deve ser apresentada em 48 horas.
- A Procuradoria da ALEAM fará a análise jurídica de todos os nomes.
- Se faltarem documentos, o prazo para regularização é de apenas 24 horas.
Critérios de escolha
A votação pode ter até dois turnos dentro do plenário. No primeiro momento, vence quem atingir a maioria absoluta dos votos. Caso nenhuma chapa consiga esse número, os dois grupos mais votados disputam o segundo turno, onde a maioria simples define o resultado. Se houver empate, uma nova votação ocorre no dia seguinte e, se a igualdade persistir, a decisão será por sorteio.
Segurança jurídica
Para garantir que a transição seja rápida, a Assembleia funcionará em regime de plantão, inclusive aos fins de semana e feriados. Os prazos serão contínuos, sem interrupções. De acordo com a Mesa Diretora, essa regulamentação é fundamental para evitar contestações judiciais e garantir a estabilidade política do Amazonas.
