O cenário jurídico brasileiro vive um momento de consolidação de privilégios que desafia a lógica da austeridade fiscal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já formaram maioria para aprovar uma resolução conjunta que blinda os chamados penduricalhos.
A medida, liderada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), oficializa verbas que ficam fora do teto constitucional, garantindo que juízes e procuradores mantenham rendimentos acima do limite permitido ao restante do funcionalismo público.
Privilégios blindados
A nova resolução não apenas organiza o que já existe, mas estabelece uma estrutura que dificulta o controle social sobre os gastos com pessoal no topo do Judiciário. Enquanto a sociedade cobra transparência, os conselhos optam por uma norma que valida rubricas indenizatórias generosas. A justificativa de que essas verbas possuem natureza de ressarcimento serve como o escudo perfeito para evitar que o salário total bata no teto constitucional.
Novo benefício
O destaque inusitado da medida é a criação da “gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade”. A partir de agora, juízes e procuradores terão direito a um adicional de 3% sobre o próprio salário para cada filho com idade até seis anos.
Embora a proteção à infância seja um direito nobre, a concessão de um bônus percentual sobre salários que já estão entre os maiores do país levanta questionamentos sobre a prioridade dos gastos públicos.
- Auxílio creche de luxo: o benefício de 3% por filho é calculado sobre o subsídio do magistrado, o que gera valores significativamente altos.
- Sem acumulação: em casos de casais formados por dois servidores da área, apenas um poderá receber a gratificação.
- Manutenção de auxílios: benefícios tradicionais como auxílio-moradia e auxílio-saúde continuam garantidos fora do teto.
- Regras de exceção: diárias, ajuda de custo para transferências e abonos de permanência também não entram no cálculo do limite salarial.
Descrição genérica
A resolução também abre margem para interpretações amplas ao citar gratificações para quem atua em unidades de “difícil provimento”. Sem uma definição clara do que torna uma comarca ou ofício difícil de ser preenchido, o Judiciário e o Ministério Público criam uma brecha para pagamentos extras discricionários. Além disso, a venda de férias não gozadas e a bonificação por acúmulo de funções continuam sendo fontes robustas de renda extra que escapam de qualquer corte.
Teto flexível
A tentativa de limitar os penduricalhos a 35% da remuneração total não será aplicada de forma global, o que na prática esvazia a restrição. Algumas gratificações estão submetidas a esse percentual de forma isolada, permitindo que a soma final de todas as vantagens ultrapasse consideravelmente o limite que deveria ser imposto pelo bom senso e pela saúde das contas públicas.
Falsa transparência
Como contrapartida, o texto aprovado exige que os portais de transparência padronizem os dados sobre esses benefícios, incluindo valores brutos e líquidos. No entanto, dar nome aos bois não resolve o problema do custo elevado.
A transparência sem limites reais de gastos serve apenas para que o cidadão saiba exatamente o quanto está pagando por um sistema que se auto-regulamenta para proteger seus próprios rendimentos. Enquanto a lei nacional sobre o tema não chega ao Congresso, o Judiciário segue criando suas próprias regras de subsistência financeira.
