Por orientação da conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, a Corte de Contas intensificou o suporte técnico aos gestores públicos rondonienses. O objetivo é garantir que todos os órgãos enviem as Prestações de Contas Anuais (PCAs) até o dia 31 de março, prazo final estabelecido pela legislação vigente.
A medida busca evitar que os responsáveis sofram penalidades graves que podem comprometer a gestão e até futuras candidaturas. O envio das informações ocorre de forma totalmente online por meio do Diário Eletrônico de Contas (DEC).
Plano de ação para entregas
A presidência do tribunal determinou uma mobilização institucional para que o estado alcance o índice de 100% nas entregas das contas. Yara Amazônia Lins destacou que a estrutura do órgão está preparada para orientar quem ainda possui pendências.
“O Tribunal reitera o prazo para o envio das PCAs, que se encerra no dia 31 de março. As prestações podem ser feitas de forma online pelo DEC, e esta presidência determinou a adoção de um plano de ação para que possamos alcançar 100% das entregas”, afirmou Yara Amazônia Lins.
Riscos e penalidades legais
O descumprimento do prazo gera consequências imediatas que vão além de questões administrativas. O secretário de controle externo do TCE-AM (Secex), Mário Roosevelt Elias da Rocha, explicou que o atraso motiva uma análise técnica rigorosa e a solicitação formal de explicações.
Caso as justificativas não sejam aceitas ou o envio não ocorra, o gestor fica sujeito aos seguintes pontos:
- Multas financeiras: Aplicação de sanções pecuniárias conforme a gravidade do atraso.
- Inelegibilidade: O julgamento por irregularidade das contas pode impedir o gestor de disputar eleições.
- Tomada de Contas Especial: Abertura de processo para apurar responsabilidades e garantir o ressarcimento de possíveis prejuízos aos cofres públicos.
- Encaminhamento ao Ministério Público: Envio dos dados para que medidas judiciais cabíveis sejam adotadas.
Panorama atual das entregas
O alerta do tribunal ocorre em um momento crítico, já que o número de prestações pendentes ainda é elevado. Até esta terça-feira (24/03), apenas 104 das 400 prestações previstas haviam sido enviadas, o que representa apenas 26% do total.
O cenário mais preocupante envolve os órgãos estaduais, onde nenhuma das 139 unidades concluiu o processo. Na Prefeitura de Manaus, o índice de entrega está em 38%, enquanto nos municípios do interior o número chega a 40%. A Secex reforçou a obrigatoriedade por meio de ofício circular, lembrando que a transparência com o dinheiro público é uma exigência inegociável.
Por Pedro Sousa/ Dicom TCE-AM
