Em um cenário de oscilações constantes no preço dos combustíveis, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reforçou o alerta aos consumidores sobre a validade da Lei 5.366/2021. A legislação obriga que todos os postos de combustíveis informem, de maneira clara e imediata, quando os preços divulgados em painéis forem exclusivos para formas de pagamento específicas, como dinheiro ou PIX. O descumprimento da norma sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa.
Direito à informação
A transparência é o ponto central da lei para evitar que o cidadão seja induzido ao erro por anúncios chamativos que escondem condições restritivas. De acordo com o parlamentar, o consumidor não pode ser surpreendido negativamente no momento de finalizar o pagamento após já ter abastecido o veículo.
“O consumidor amazonense não pode ser pego de surpresa na hora de pagar a conta. A transparência é um princípio inegociável nas relações de consumo”, declarou o parlamentar sobre a importância da visibilidade dos preços.
Roberto Cidade ainda ressaltou que, se o valor promocional exige pagamento em espécie, essa informação deve estar visível logo na entrada do posto de combustíveis.
Proteção ao bolso
Como coautor da matéria, que teve autoria primária da deputada Alessandra Campelo, Roberto Cidade destaca que a lei funciona como um reforço prático ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida visa equilibrar as relações comerciais e garantir que a concorrência entre os revendedores ocorra de forma ética.
- Clareza nos anúncios: os valores devem especificar se são válidos para crédito, débito, dinheiro ou aplicativos de fidelidade
- Visibilidade imediata: as condições de preço precisam estar expostas em locais de fácil visualização antes do abastecimento
- Fiscalização e punição: estabelecimentos que omitirem as condições de pagamento estão sujeitos a sanções administrativas e multas
- Combate ao erro: a lei elimina a prática de publicidades que confundem o motorista com preços baixos inexistentes para cartões
Transparência pública
Para a Assembleia Legislativa, garantir que o direito à informação seja respeitado traz mais lisura ao mercado de combustíveis em todo o Estado. O deputado reforça que a atuação legislativa busca proteger o cidadão contra negligências que ferem os direitos básicos de consumo.
“A obrigatoriedade de informar com clareza se um valor é exclusivo para pagamento em espécie ou PIX visa eliminar a surpresa negativa no momento do abastecimento”, completou Cidade afirmando que a medida garante uma concorrência mais leal e justa no setor e traz mais honestidade para o mercado de combustíveis em todo o Amazonas.
ASCOM: Michele Gouvêa / 3183-4395
