Para o desembargador Wellington José de Araújo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), é ilegal a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada de afogadilho pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) na última quinta-feira (3).
Com a PEC derrubada, caem por terra dos os procedimentos pertinentes à eleição que ungiu o deputado Roberto Cidade (PV) como novo presidente da Casa Legislativa. O ato do desembargador contemplou Mandado de Segurança com pedido de Liminar inaudita impetrado pelos deputados Belarmino Lins, Alessandra Campelo e Saullo Vianna.
A decisão tornou ilegal a manobra do presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PRTB), para aprovar, à revelia das regras regimentais do Poder Legislativo Estadual, a PEC sem respeitar o processo normal de tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça CCJ) e nas demais comissões do Poder. Consequentemente, também está nula a eleição para o comando da Mesa Diretora, um processo efetuado no mesmo dia da aprovação da PEC “miojo”.
