O presidente da Câmara Municipal de Itapiranga no ano de 2023, Francisco de Assis Menezes da Mata, teve sua prestação de contas anual reprovada por unanimidade pelos conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), com a aplicação de R$ 15 mil em multas por diversas irregularidades identificadas.
A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (23), durante a 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Durante a análise, os conselheiros acompanharam a proposta de voto do auditor-relator Mário Filho, que destacou a permanência de 12 achados de fiscalização considerados graves. Entre eles: a ausência de comprovantes de deslocamento em processos de diárias; a inexistência de concurso público, já que o quadro funcional da Câmara é composto apenas por comissionados; a desatualização das pastas funcionais, além de falhas na contabilização de valores do Balanço Patrimonial.
Também foram apontadas deficiências no controle interno e na alimentação do Portal da Transparência, além de irregularidades em licitações, como a definição de preços antes da pesquisa de mercado e a falta de segregação de funções nos processos licitatórios e contratuais. O relatório ainda identificou ausência de atestos em notas fiscais, atrasos e divergências na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além da não contabilização da parte patronal como despesa de pessoal.
Em sua proposta de voto, o auditor-relator destacou que a ausência de defesa do gestor reforçou a gravidade das irregularidades e demonstrou descaso em relação ao dever constitucional de prestar contas. “A falta de documentos mínimos para justificar o pagamento de diárias, as falhas na liquidação da despesa e a deficiência do controle interno revelam gestão fiscal temerária”.
Com a decisão, Francisco de Assis Menezes da Mata terá 30 dias para quitar o valor devido. O Tribunal também emitiu recomendações à Câmara Municipal de Itapiranga, incluindo a adoção de medidas para estruturar o controle interno, a realização de estudo de viabilidade para concurso público e o aperfeiçoamento de processos licitatórios e da concessão de diárias.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 30 de setembro, próxima terça-feira, no horário regimental, a partir das 10h.
