A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, e o conselheiro-corregedor Josué Cláudio Neto, estiveram em Brasília nesta terça-feira, 4 de novembro, em uma demonstração de apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas.
A presença dos representantes do TCE-AM reforça o compromisso da Corte com a defesa da autonomia e da estabilidade institucional dos Tribunais de Contas no Brasil.
O papel da PEC no controle externo
A PEC nº 302/2017, articulada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), tem como objetivo principal alterar a Constituição Federal para:
- Reconhecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Garantir a existência constitucional dessas instituições.
- Vedar expressamente a sua extinção.
Segundo o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, a proposta é vital para o sistema de controle. “Essa PEC é de vital importância para todo o sistema de tribunais de contas, pois presta uma segurança jurídica a essas instituições e, principalmente, à sociedade.”
O deputado amazonense Fausto Jr. (União Brasil), que participa da articulação da proposta, também reforçou o apoio: “Essa PEC traz segurança jurídica, tanto para os tribunais do estado como dos municípios. Quando a Câmara reconhece essa essencialidade, a população enxerga cada vez mais a importância de assegurar os bens públicos.”
Defesa da autonomia e transparência
A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, ressaltou que a participação na mobilização é um ato de reafirmação do compromisso da Corte com a sociedade.
“Os Tribunais de Contas são pilares da transparência e da responsabilidade na gestão pública. Estar aqui, neste momento histórico, é reafirmar que a nossa missão é proteger o interesse coletivo e garantir que as instituições de controle tenham a estabilidade necessária para continuar cumprindo seu papel”, destacou a presidente.
O conselheiro-corregedor Josué Cláudio Neto complementou que a aprovação da proposta representa uma garantia institucional. “A PEC é uma garantia de que os Tribunais de Contas continuarão exercendo sua função de fiscalização com autonomia, segurança jurídica e independência, valores indispensáveis à boa governança pública.”
Com a inclusão da PEC da Essencialidade na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o TCE-AM reafirma sua defesa pelo fortalecimento dos Tribunais de Contas, alinhando-se às diretrizes da Atricon e ao compromisso de servir à sociedade com transparência e eficiência.
