A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) convida servidores fazendários e a comunidade em geral para o Seminário “A Lei Orgânica da Administração Tributária — Pilar Estruturante para uma Fazenda Pública Moderna e Estratégica”. O evento será realizado nesta segunda-feira, $20/10$, das 14h às 17h, no auditório Belarmino Lins, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em Manaus.
O seminário tem formato presencial e é destinado a debater a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) como um instrumento estratégico para o fortalecimento institucional do fisco. A discussão foca na importância da LOAT para a valorização da carreira dos servidores, a autonomia administrativa e a eficiência da gestão tributária. São esperadas aproximadamente 150 pessoas, entre servidores efetivos, comissionados, terceirizados e interessados no tema. Será emitido certificado válido para o Programa de Qualificação da Sefaz-AM.
Especialistas debatem a LOAT e a Reforma
O painel de palestras será conduzido por dois especialistas no tema:
- Nilson Fernandes, diretor do Sindicato dos Fazendários do Ceará.
- Adriana Schier, advogada e professora de Direito Administrativo.
A advogada Adriana Schier enfatiza que a temática é essencial, especialmente devido à fase atual de regulamentação da Reforma Tributária no país.
“Servidores fazendários e a comunidade estão convidados para debatermos os princípios estruturais da Lei Orgânica da Administração Tributária. Mas, mais importante que isso, é saber por que a lei é tão essencial agora que estamos regulamentando a Reforma Tributária, aprovada recentemente no Congresso Nacional”, declara a professora.
Schier ressalta que o seminário será uma oportunidade para os participantes debaterem como a LOAT pode fortalecer a administração tributária no contexto estadual.
“De que maneira a lei orgânica pode instrumentalizar o fortalecimento da administração tributária, especialmente no âmbito dos estados? Assim como no estado do Amazonas, esse debate tem sido feito em todo o território nacional. Nós já temos quatro leis orgânicas aprovadas em outros estados, e alguns outros estados estão em fase final de suas leis orgânicas”, finalizou a especialista em Direito Tributário.
Entenda a LOAT
A Lei Orgânica da Administração Tributária é uma legislação fundamental que deve estabelecer as diretrizes gerais da estrutura organizacional do fisco em todo o país. Ela abrange dispositivos sobre as competências, os deveres e as prerrogativas do sistema que atua nas atividades de arrecadação de tributos.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) esclarece que a LOAT de âmbito nacional não deve disciplinar aspectos relacionados à remuneração dos servidores da Receita Federal e nas Receitas dos estados. A prerrogativa é que, após a legislação nacional, cada estado poderá regulamentar a sua própria lei orgânica, tendo como referência o comando da legislação federal.
Inscrições e informações de contato
Para participar, os servidores devem preencher o cadastro de inscrição por meio do formulário disponibilizado pelo link acessando AQUI.
Mais informações: Gerência de Capacitação – (92)2121-1717 ou [email protected]. O agendamento de entrevistas pode ser feito pelo contato (92) 98210.7867.
Assessoria de comunicação: Shirley Assis
