A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) deu o primeiro passo para modernizar seus processos de julgamento administrativo. Nesta segunda-feira, 19/1, ocorreu a reunião inaugural da Comissão Especial designada para criar a proposta do novo Regimento Interno da Auditoria Tributária. O grupo foi instituído pelo secretário Alex del Giglio por meio da portaria nº 15/2026.
A Auditoria Tributária atua como a primeira instância da secretaria, sendo responsável por analisar processos sobre infrações relacionadas a impostos estaduais como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O foco principal dessas ações é garantir a justiça fiscal, validando a liquidez dos créditos tributários em sintonia com o Conselho de Recursos Fiscais (CRF).
Modernização e impactos da reforma tributária
A iniciativa da Sefaz-AM antecipa as mudanças exigidas pela Reforma Tributária. Com o novo modelo, a primeira instância do contencioso tributário passará por uma transição importante em sua estrutura de funcionamento.
A principal novidade será a adoção do modelo colegiado. Assim como já ocorre no CRF, o julgamento passará a ser realizado por turmas compostas por três membros da Fazenda Pública Estadual. Essa mudança busca fortalecer a segurança jurídica e a transparência nas decisões.
Princípios fundamentais do julgamento administrativo
A reformulação do regimento interno visa consolidar diretrizes que já norteiam a administração pública. O trabalho da comissão busca garantir que os processos sigam padrões elevados de eficiência.
- Simplicidade e celeridade na tramitação processual.
- Garantia do contraditório e da ampla defesa.
- Transparência e publicidade dos atos praticados.
- Observância da boa-fé e da lealdade entre as partes.
- Busca pela veracidade dos fatos e segurança jurídica.
Composição da comissão e prazos
O grupo de trabalho conta com especialistas do quadro de servidores da própria Sefaz-AM. A liderança dos trabalhos está sob a responsabilidade de Alísio Cláudio Barbosa Ribeiro, que atua como presidente, auxiliado pelo vice-presidente Fernando Silva Marquezini e pela relatora Audrey Cristiny Simões Assayag.
Também integram a equipe os servidores Andressa dos Santos Carneiro, Flávia Carolina Esteves de Paiva, Veruska Maria Pereira Cândido Fonseca, Hugo Mota Nogueira, Lucas Rodrigues Nogueira e João Paulo Alfredo Carvalho da Costa.
A comissão estabeleceu um cronograma de 30 dias para finalizar a redação do regimento. Após esse período, a proposta será encaminhada oficialmente para a análise e aprovação do secretário de Estado da Fazenda.
ASCOM: Shirley Assis
