A Lei nº 14.454 de 2022 traz uma boa notícia para usuários de planos de saúde: exames, tratamentos, terapias e medicamentos – médicos ou odontológicos – que não estejam na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS), a partir de agora podem ser solicitados pelos clientes e devem ser obrigatoriamente realizados pelas operadoras de saúde. Na prática, a nova legislação amplia a cobertura oferecida aos pacientes.
Essa lista, conhecida como rol da ANS, contém os tipos de consultas, exames e tratamentos que todos os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme a categoria contratada pelo consumidor. Segundo o advogado Filipe Nascimento, do escritório Chíxaro Luz, historicamente, as operadoras se recusam a oferecer as terapias que estejam fora dessa lista, ainda que prescritas por médicos ou odontólogos.
“Normalmente os planos argumentam que os usuários só têm direito àqueles tratamentos contidos nesse rol. Para o usuário isso não é interessante porque restringe a atuação médica. E quando o médico prescreve um tratamento novo, mais eficaz, menos invasivo e que não está nessa lista? Com a lei 14.454, aprovada em 21 de setembro, os planos passam a ser obrigados a oferecer”, explica ele.
Nascimento cita o caso de um paciente idoso, de Manaus, que tinha um hematoma entre o cérebro e o crânio, e que segundo o médico tinha duas possibilidades de tratamento: através de um cateterismo (menos invasivo, portanto indicado ao paciente de idade avançada). Ou uma cirurgia de abertura do crânio.
“O plano de saúde queria oferecer a segunda opção, mais agressiva, e usou o rol da ANS para argumentar. Nós entramos com um processo judicial, que ainda está em tramitação, mas o juiz concedeu a tutela de urgência, o idoso já realizou o cateterismo e passa bem”, comemora o advogado.
EFEITOS DA QUIMIOTERAPIA
A mudança na legislação possibilita o acesso a tratamentos como a “crioterapia capilar”, que previne ou reduz a queda de cabelos em pacientes que fazem quimioterapia.
“Essa técnica já é aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e pelo FDA (agência reguladora norte-americana), mas ainda não está no rol da ANS. Agora, existe a possibilidade dos planos cobrirem esse tratamento. Há decisões, principalmente do TJ de São Paulo, deferindo a crioterapia capilar quando há indicação de psiquiatra”, afirma Nascimento. Ele também argumenta que o Judiciário já vem se manifestando há muitos anos no sentido de que os planos devem oferecer não apenas o tratamento para a doença em si, mas também para os efeitos colaterais desse tratamento.
Contudo, a lei só vale para procedimentos devidamente prescritos por médico ou odontólogo, que tenham comprovação científica e sejam reconhecidos por órgãos de referência.
“O paciente que teve a cobertura de algum tratamento negada pelo plano deve procurar um advogado, de sua confiança, e que de preferência conheça sobre direito médico. Sabemos que as questões de saúde geralmente são urgentes, e o profissional do direito tem ferramentas processuais adequadas para buscar uma decisão mais célere, como a tutela antecipada de urgência”, completa Nascimento.
A lei pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.454-de-21-de-setembro-de-2022-431275000
O rol da ANS está disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1
QUEM SOMOS
Filipe de Freitas Nascimento é advogado, coordenador da equipe cível do escritório Chíxaro Luz. É associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil.
Chíxaro Luz Advogados Associados é um escritório jurídico, com sede em Manaus-AM, especializado na prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica de forma singular e personalizada nas áreas de direito criminal e cível. Sua equipe é composta por profissionais de sólida formação acadêmica e alta qualificação, reconhecidos pela vasta experiência e atuação eficiente nos âmbitos contencioso e consultivo em diversas matérias do direito.
JOSÉ AUGUSTO SOUZA | Jornalista MTB 315/AM
