O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) alerta que o transporte de resíduos sólidos no estado deve seguir rigorosamente a legislação ambiental. A atividade exige Licença de Operação (LO), emitida pelo órgão ambiental com validade de cinco anos. A renovação é obrigatória antes do vencimento ou em caso de alterações na atividade, localização ou estrutura da empresa.
O Ipaam destaca que tanto o gerador quanto o transportador dos resíduos são responsáveis por todas as etapas do processo, da coleta à destinação final, e respondem solidariamente por eventuais irregularidades. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e o Decreto Federal nº 6.514/2008, o descarte irregular é proibido e configura infração ambiental.
O Instituto orienta que apenas empresas licenciadas devem operar o transporte de resíduos sólidos, sejam eles perigosos (Classe I) ou não perigosos (Classes II-A e II-B), por via terrestre ou fluvial. A Licença de Operação assegura que veículos e equipamentos estejam em condições adequadas e que o transporte seja feito de forma segura e rastreável.
O diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, reforça que a regularização das empresas é fundamental para garantir segurança e rastreabilidade ao processo. “A Licença de Operação é o instrumento que assegura que o transporte de resíduos está sendo feito com responsabilidade ambiental e dentro das normas técnicas”, afirmou.
A Gerência de Licenciamento Industrial do Ipaam (Geli) destaca que empresas de coleta e transporte de resíduos urbanos, industriais, da construção civil, da área da saúde ou de produtos químicos precisam estar devidamente licenciadas. Segundo o técnico ambiental da Geli, Igor Barroso, a gestão adequada dos resíduos envolve toda a cadeia: geração, coleta, transporte e destinação final.
“Todas essas etapas devem estar registradas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), que emite documentos como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Certificado de Destinação Final (CDF)”, afirmou Barroso.
O CDF, emitido pela empresa que realiza o tratamento ou destinação, comprova que o processo foi feito conforme as normas ambientais. O MTR é um documento obrigatório que acompanha a carga da origem ao destino final, contendo informações sobre o tipo, quantidade, transportador e local de destinação.
Os veículos utilizados devem estar com o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV), o Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e, quando necessário, o Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), conforme exigências do Inmetro.
Penalidades e canais de denúncia
O transporte de resíduos sem licença é considerado infração ambiental grave. As penalidades, previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, variam conforme a gravidade, podendo incluir advertências, multas de R$ 50 a R$ 50 milhões, suspensão da atividade, embargo da operação, apreensão de veículos ou equipamentos e perda de benefícios fiscais. A reincidência pode levar a sanções mais severas.
O Ipaam reforça que o licenciamento ambiental garante o funcionamento regular das empresas e a preservação da saúde pública e do meio ambiente. Informações sobre os requisitos administrativos para o licenciamento estão disponíveis no site www.ipaam.am.gov.br, na aba “Serviços”, em “Solicitação de Licença Ambiental” (itens de código 3201 a 3205).
Em caso de denúncias sobre transporte ou descarte irregular de resíduos, a população pode acionar a Gerência de Fiscalização Ambiental (Gefa) do Ipaam pelo WhatsApp (92) 98557-9454.
Assessoria de comunicação: Rafael Seixas e Paulo Lemos
