O governador Wilson Lima garantiu que, para garantir os 500 mil empregos diretos e indiretos criados pela Zona Franca de Manaus (ZFM), ele continuará trabalhando arduamente para garantir sua competitividade em relação a outros estados brasileiros. A declaração foi feita após a votação na noite desta quarta-feira (10/07) do texto que regulamenta a reforma tributária, que deixou de fora questões cruciais para a manutenção do modelo econômico do Estado.
“É inaceitável a votação na Câmara dos Deputados, que prejudica o povo do Amazonas. Vamos lutar com todas as nossas forças para reverter essa decisão no Senado e manter o principal modelo econômico da Amazônia, que é a Zona Franca de Manaus, e os empregos por ela gerados.”, disse o governador.
O texto, que teve como relator o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), não incluiu de forma direta a maior parte das emendas propostas pelo estado do Amazonas, considerando duas sugestões que beneficiam a ZFM.
Uma das sugestões aceita garante a criação de contribuições que financiem a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES), modelos que já existiam com o ICMS e podem ser recriados com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo imposto estadual que passa a valer com a reforma.
Dessa forma, está prevista a contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas, que deve ser cobrada a partir de 2033, quando está previsto o fim da transição entre o atual sistema tributário e o novo.
A segunda alteração inclusa diz respeito ao crédito presumido das indústrias do estado, que definiu que os créditos obtidos pelas empresas instaladas em Manaus poderão ser utilizados para abater a cobrança do imposto em outras unidades federativas brasileiras.
A mudança consta no artigo 446, que também definiu como vão funcionar os créditos presumidos. O texto anterior deixava esse cálculo para decisão do Comitê Gestor. Agora, o crédito de IBS seguirá o mesmo padrão do utilizado pelo ICMS atualmente, variando entre 55% e 100%, a depender do produto.
Ficaram de fora alterações no texto como a que pedia a inclusão na vantagem comparativa de IPI dos produtos que já tiveram projeto de implantação aprovado pela Suframa, mas ainda não iniciaram a produção. Sem a mudança, os novos produtos fabricados na Zona Franca podem não ter vantagem comparativa.
Também não consta no texto a mudança apresentada sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos.
Histórico
Desde a retomada das discussões pelo Governo Federal, no início de 2023, sobre a realização da reforma tributária, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo governador Wilson Lima para tratar do assunto, esteve reunido periodicamente com técnicos e representantes da Indústria e Comércio local, elaborando pareceres, relatórios e assessorando a bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema.
Já em fevereiro do ano passado, o comitê passou a discutir alternativas viáveis às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas, PEC 45 e a PEC 110, para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus e que pudessem ser apresentadas pelo Governo do Estado e bancada parlamentar ao Governo Federal.
Também em fevereiro de 2023, o governador Wilson Lima esteve duas vezes em Brasília para discutir o tema. Em uma das oportunidades, no dia 14, junto de outros membros do Fórum Nacional de Governadores, ele se reuniu pela primeira vez com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do senado, Rodrigo Pacheco, onde novamente a importância da Zona Franca de Manaus para o país, no âmbito da reforma tributária, foi discutida.
No dia 28 do mesmo mês, o governador voltou a colocar a equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos à disposição dos deputados federais e senadores do Amazonas.
Em junho de 2023, em relatório preliminar, o grupo de trabalho (GT) da Câmara Federal que discutia a reforma, ressaltou a necessidade de tributação diferenciada da ZFM. O relator da matéria à época, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), frisou que o modelo era essencial para o desenvolvimento econômico da região Norte.
No dia 22 do mesmo mês, em nova reunião sobre a assunto, dessa vez convocada pelo presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, em Brasília, o governador reforçou a importância da manutenção da competividade da Zona Franca de Manaus, ressaltando que o modelo responde por quase 70% da economia do estado e é instrumento de proteção da floresta ao gerar emprego e renda para a população do Amazonas.
Novamente, o relator Aguinaldo Ribeiro destacou que a proposta previa a manutenção dos direitos constitucionais da ZFM, o que também era consenso no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
No dia 5 de julho de 2023, foi a vez do governador Wilson Lima, acompanhado dos senadores Omar Aziz (coordenador da bancada à época) e Eduardo Braga; dos oito deputados federais: Amon Mandel; Adail Filho; Saullo Viana; Fausto Santos Jr; Átila Lins; Silas Câmara; Sidney Leite; Capitão Alberto Neto; e do secretário estadual da Fazenda, Alex Del Giglio, apresentar ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta para o texto da reforma que desse segurança jurídica, manutenção da competitividade da indústria instalada no Amazonas e que
