A Justiça do Trabalho e instituições de combate à exploração infantil alertam que a produção de conteúdo por crianças e adolescentes em plataformas digitais, quando envolve fins econômicos, pode ser configurada como trabalho infantil, uma prática estritamente proibida pela Constituição Federal e pela legislação brasileira.
O ordenamento jurídico nacional proíbe toda atividade realizada por menores de 16 anos, com a única exceção do trabalho na condição de aprendiz, que é permitido a partir dos 14 anos, desde que respeitadas todas as exigências legais que garantem a formação educacional e o desenvolvimento integral do adolescente.
Quando a diversão online vira trabalho infantil
A presença de crianças e adolescentes na internet deixa de ser apenas recreativa e pode ser caracterizada como trabalho infantil quando há:
- Monetização de conteúdo.
- Produção frequente de vídeos ou posts.
- Incentivo à profissionalização de canais.
- Cumprimento de metas financeiras.
Essa dinâmica insere os menores em uma lógica de mercado, com rotinas intensas de criação, hierarquias e busca constante por retorno econômico.
O posicionamento da justiça
O juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Junior, membro do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), explica que a Justiça do Trabalho enfrenta o desafio de reconhecer que a produção de conteúdo com finalidade econômica está sujeita às limitações legais, especialmente as que protegem a infância.
Ele ressalta que a proibição do trabalho infantil visa:
“Assegurar que a pessoa vivencie a infância com atividades próprias do seu desenvolvimento, buscando estimular a criatividade e o convívio fraterno. Ademais, visa proteger contra atentados que porventura sejam praticados por terceiros, de sorte que o trabalho nas redes sociais viola a proteção à infância.”
Atuação contra a exploração digital
Diante desse cenário, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) uniram forças.
Em setembro deste ano, as entidades divulgaram uma nota de posicionamento alertando sobre os impactos da exposição de menores em ambientes virtuais e reforçando a urgência na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O ministro Evandro Valadão, coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, destacou a responsabilidade de todos:
“Não podemos permitir que a modernidade e a inovação tecnológica se tornem novas ferramentas de exploração. É nosso dever, não só como instituições, mas, como adultos, garantir que a infância seja um tempo de afeto, educação e desenvolvimento, não de trabalho.”
Assessoria de comunicação: Jonathan Ferreira
