O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 999/2025 na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A proposta tem como objetivo alterar a Lei nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023, que estabelece princípios para a proteção da população em situação de rua no estado.
A principal mudança introduzida pelo projeto é o acréscimo de um novo inciso ao artigo 5º da lei, com o intuito de ampliar as garantias e reforçar as políticas de cidadania, reinserção social e superação da vulnerabilidade.
O que o projeto estabelece
O foco do projeto de lei é garantir o acesso facilitado à documentação civil básica para a população em situação de rua.
- Documentos essenciais: O Estado deverá promover medidas para que essas pessoas tenham acesso a certidão de nascimento, Registro Geral (RG) e outros registros cruciais.
- Finalidade: A posse da documentação é vista como a “porta de entrada” para o exercício pleno da cidadania, acesso a direitos e a políticas públicas.
O deputado Thiago Abrahim ressaltou a importância da iniciativa, destacando o papel dos documentos para o acesso a serviços fundamentais.
“O acesso à documentação é a porta de entrada para diversos direitos fundamentais. Sem documentos, essas pessoas ficam impedidas de acessar saúde, educação, assistência social, benefícios e oportunidades de trabalho. Nosso projeto busca romper esse ciclo de exclusão.”
Dignidade e alinhamento constitucional
O parlamentar enfatizou que a falta de documentação é uma das maiores barreiras enfrentadas por esse grupo, resultando na perda de acesso ao próprio Estado e à identidade.
Segundo Abrahim, garantir a documentação básica é um dever do Estado e um direito humano que assegura condições mínimas de dignidade e oportunidades reais de reinício.
A alteração proposta se alinha aos princípios constitucionais que visam:
- Combater as causas da pobreza.
- Promover a integração social dos setores mais vulneráveis da sociedade.
O Projeto de Lei nº 999/2025 será analisado pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação em plenário.
Assessoria de Comunicação: Luana Dávila (MTB/884)
