A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (17/11), o parecer favorável da 2ª Comissão sobre o Projeto de Lei (PL) nº 296/2025. De autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB), o projeto estabelece novas regras de transparência para a fiscalização eletrônica de trânsito — popularmente conhecida como “corujinhas” — e define critérios para a revisão periódica desses equipamentos.
O principal objetivo do PL é garantir que a população tenha acesso claro e detalhado sobre o uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica, como radares e lombadas eletrônicas.
O projeto exige que a Prefeitura de Manaus passe a divulgar, semestralmente, no Portal da Transparência, informações completas sobre as autuações e os equipamentos.
A divulgação semestral deverá incluir os seguintes dados:
- Localização dos equipamentos: O endereço exato de cada radar, lombada eletrônica ou outro dispositivo de controle de velocidade.
- Dados das multas: A quantidade de multas aplicadas por cada equipamento, tanto o registro mensal quanto o acumulado semestral.
- Percentual de autuações: O percentual de multas registradas em cada ponto de fiscalização.
- Justificativa técnica: Os estudos técnicos que justificaram a instalação de cada equipamento, comprovando a necessidade de segurança viária no local.
Além da transparência na aplicação das multas, a proposta também determina que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) realize uma revisão técnica anual em todos esses equipamentos.
Visão do autor e tramitação
O vereador Paulo Tyrone, autor da matéria, destacou que a lei visa reforçar o compromisso com a transparência e o uso responsável dos recursos públicos.
“A população tem o direito de saber onde e com que finalidade esses equipamentos estão sendo instalados. A fiscalização deve contribuir para a segurança viária, de forma clara e democrática”, afirmou Tyrone.
O projeto foi subscrito pelos vereadores Rodrigo Guedes (PP), Zé Ricardo (PT), Capitão Carpê (PL), Rodrigo Sá (PP), Ivo Neto (PMB) e Jaildo Oliveira (PV).
Após a aprovação na 2ª Comissão, a matéria agora segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, onde passará por nova análise. Depois dessa etapa, o PL estará apto para ser votado em plenário.
Assessoria de comunicação: Eduardo Figueiredo
