A Prefeitura de Manaus estabeleceu novas diretrizes para o setor de serviços na capital com a publicação do Decreto nº 6.743 no Diário Oficial do Município. A medida confirma que, a partir do dia 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviço deverão utilizar exclusivamente o emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a NFS-e. Essa mudança marca o fim da emissão de novos documentos pelo sistema Nota Manaus para fatos geradores que ocorrerem após a virada do próximo ano.
A decisão integra a capital amazonense ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e alcança todos os perfis de contribuintes. Isso inclui empresas optantes pelo Simples Nacional, além de instituições imunes ou isentas. A iniciativa busca alinhar a gestão tributária municipal às diretrizes da reforma tributária, padronizando a comunicação entre o fisco e o contribuinte em todo o país.
Entenda o que muda na prática para as empresas
Com a nova regra, a gestão operacional das notas fiscais deixa de ser local e passa para o ambiente nacional. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, a Semef, o objetivo é garantir segurança jurídica e modernizar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços, o ISS.
O subsecretário da Receita, Armínio Pontes, explica que a transição exige atenção imediata. As empresas que utilizam softwares próprios de gestão ou ERPs precisam concluir os ajustes técnicos e a integração via API com o Portal Nacional até o final de dezembro de 2025. O governo federal disponibiliza um ambiente de testes para que desenvolvedores e contadores possam validar o funcionamento dos sistemas antes da obrigatoriedade entrar em vigor.
Como fica o sistema Nota Manaus e o pagamento do imposto
Apesar da mudança para o emissor nacional, o sistema municipal Nota Manaus não deixará de existir imediatamente. Ele permanecerá ativo para tratar de serviços prestados até 31 de dezembro de 2025. O contribuinte poderá utilizar a plataforma local para consultar registros antigos, cancelar notas ou emitir guias retroativas.
Quanto ao pagamento do imposto, o recolhimento do ISSQN continuará sendo processado pela guia gerada no sistema Nota Manaus, mantendo o vencimento tradicional no dia 10 do mês seguinte ao serviço prestado. A exceção permanece para as empresas do Simples Nacional, que devem seguir o calendário e a forma de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.
Benefícios da integração e suporte ao contribuinte
A principal vantagem dessa migração é a transparência. Com o compartilhamento automático de dados entre a União e os municípios, a prefeitura terá acesso em tempo real às notas emitidas em outras cidades onde o imposto é devido em Manaus. Isso deve reduzir a burocracia e diminuir as falhas no registro de receitas.
Para auxiliar nesse período de adaptação, a Semef informou que promoverá eventos técnicos e treinamentos para contadores e empresários. Quem tiver dúvidas pode buscar auxílio pelos canais oficiais da prefeitura.
- Disque 156
- E-mail: [email protected]
- Portal Nacional: www.gov.br/nfse
