Uma decisão liminar da Justiça Federal no Amazonas suspendeu a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento obrigatório para o acesso ao seguro-defeso no Estado. A medida garante que cerca de 80 mil pescadores artesanais amazonenses continuem recebendo o benefício.
O prazo para a emissão e substituição da CIN para fins de comprovação no seguro-defeso foi ampliado até fevereiro de 2032. A liminar foi concedida pela juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível, que determinou que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade já existentes.
Vitória da PGE-AM em defesa dos pescadores
A decisão judicial acatou um pedido da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM). O procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, celebrou a liminar, classificando-a como uma grande conquista:
“A PGE-AM atuou para assegurar o direito de milhares de pescadores artesanais ao benefício essencial à sua subsistência. Essa vitória reforça o papel da Procuradoria na defesa da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção social e ambiental no âmbito das políticas públicas estaduais.”
O seguro-defeso é fundamental para a subsistência dos trabalhadores, pois garante uma renda (no valor de um salário mínimo) durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade da pesca é proibida para a preservação das espécies.
Novas regras do seguro-defeso
Apesar da suspensão da exigência da CIN, as novas regras do Governo Federal para a concessão do benefício já estão em vigor a partir deste mês, e os pescadores cadastrados deverão apresentar outros documentos para comprovar o exercício da atividade e garantir o acesso.
Os novos requisitos incluem:
- Comprovante de residência.
- Comprovante de contribuição previdenciária.
- Notas fiscais de vendas (para comprovar a atividade pesqueira).
- Realização do registro biométrico na CIN (apenas a CIN está suspensa como obrigatória, mas o registro biométrico será necessário no futuro).
O cenário da CIN no Amazonas
Enquanto a Justiça flexibiliza a exigência da CIN para o seguro-defeso, o estado do Amazonas tem avançado na emissão do novo documento. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mostram que o estado já emitiu 854.335 documentos da CIN.
As emissões, que começaram em abril de 2023, ocorrem em unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e através de ações sociais, como o Programa Governo Presente, facilitando o acesso da população à nova documentação básica.
