O Dia Internacional da Visibilidade Trans, celebrado nesta terça-feira (31/03), traz uma reflexão necessária sobre o abismo que ainda separa as leis da realidade cotidiana. No Brasil, embora o direito à identidade e à saúde seja garantido juridicamente, a população LGBTQIAPN+ enfrenta barreiras estruturais para acessar serviços básicos.
No Amazonas, o cenário apresenta avanços importantes com a atuação de pastas como a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), que buscam desburocratizar o exercício da cidadania e promover a dignidade humana.
Cidadania no nome
Um dos pilares da dignidade para pessoas transexuais e não binárias é a retificação de prenome e gênero nos documentos oficiais. Esse serviço é oferecido de forma gratuita pela Sejusc por meio de uma parceria com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
O atendimento centralizado no PAC Parque 10 facilita a emissão de declarações de hipossuficiência, permitindo que o processo ocorra sem custos para quem não pode pagar as taxas cartorárias.
Inclusão na prática
A secretária da Sejusc, Jussara Pedrosa, destaca que essa oferta é essencial para apresentar inclusão perante a sociedade. Nos últimos dois anos, aproximadamente 50 pessoas buscaram o serviço de retificação.
Para os moradores de Manaus, o processo é feito diretamente na capital, enquanto os casos vindos do interior contam com o suporte da Casa da Cidadania para os trâmites junto à Justiça do Amazonas.
- O interessado precisa apresentar certidão de nascimento atualizada e comprovante de residência.
- Documentos básicos como RG, CPF ou a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) são obrigatórios.
- Orientações detalhadas estão disponíveis na Gerência de Diversidade e Gênero (GDG).
Rede de proteção
Além da questão documental, a estrutura estadual mantém a GDG como um braço de defesa contra a violência e a discriminação. A gerência realiza a escuta qualificada e oferece apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violações de direitos.
Esse trabalho é articulado com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT (CECOD-AM), garantindo que as políticas públicas saiam do papel e cheguem a quem realmente precisa de proteção no estado.
Saúde e acolhimento
No campo da saúde, o Amazonas se tornou referência na região Norte com o funcionamento do Ambulatório de Diversidade Sexual e Gêneros Dra. Dária Neves, localizado na Policlínica Codajás.
Em 2025, o espaço registrou mais de 1.700 atendimentos, oferecendo desde acompanhamento psicológico até o manejo da hormonização.
A secretária de saúde, Nayara Maksoud, afirma que o objetivo é avançar ainda mais na oferta de especialidades médicas para este público específico.
Futuro das cirurgias
O atendimento ambulatorial também inclui a oferta de Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP) e o acompanhamento para cirurgias de afirmação de gênero. Atualmente, o planejamento do estado foca na organização do pré e pós-operatório para garantir segurança aos pacientes.
“Acreditamos que o próximo passo é na média complexidade, dentro de procedimentos cirúrgicos”, afirmou a secretária Nayara Maksoud.
Esse planejamento é vital para que o processo de transição ocorra com suporte médico adequado e continuidade do cuidado.
Desafio da continuidade
A implantação da Política Estadual da População LGBTQIA+ em 2021 foi um marco construído com a participação de movimentos sociais. No entanto, o desafio permanente é garantir que esses serviços cheguem com a mesma eficiência aos municípios do interior, onde o preconceito e a falta de informação muitas vezes impedem o acesso aos direitos.
A visibilidade celebrada hoje serve para lembrar que o respeito à identidade não é um privilégio, mas um dever do Estado e de toda a sociedade amazonense.
