Com o objetivo de garantir a defesa dos direitos da população idosa, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Barreirinha, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar continuamente a existência e manutenção do Conselho Municipal do Idoso e de seu respectivo fundo na cidade.
A ação leva em consideração que o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso visa a financiar o desenvolvimento de programas e ações com foco na população idosa. O intuito é assegurar os direitos dessas pessoas, fomentando e fortalecendo sua autonomia, inclusão e participação ativa na sociedade.
No despacho, de autoria da promotora de Justiça Anne Caroline Amaral, solicita-se, inicialmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social que informe se existe ou não um Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e um respectivo fundo.
Os Conselhos Municipais do Idoso são órgãos colegiados, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, criados para defender os direitos da pessoa idosa em âmbito municipal. O objetivo é atuar na formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas voltadas para o bem-estar e qualidade de vida dessa população, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso.
Por Graziela Silva
