Diante de indícios de grave omissão e descumprimento de normas da ordem pública, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais de transparência ativa no município de Eirunepé, localizado a 1.160 quilômetros de Manaus. O foco da ação é garantir o correto funcionamento do Portal da Transparência, ferramenta essencial para o controle dos gastos públicos e para a democracia local.
A portaria que formaliza a investigação é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira e tem como base técnica uma nota elaborada pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público de Contas (MPC). O documento define os parâmetros mínimos que devem ser observados pelos órgãos públicos na divulgação de seus dados.
Índice inexistente no Ranking da Transparência 2025
A gravidade da situação em Eirunepé é confirmada pelo Ranking da Transparência MPC/TCE-AM 2025, organizado pelo Ministério Público de Contas e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Segundo a avaliação técnica realizada em 16 de janeiro, o portal da prefeitura apresenta um índice inexistente de transparência durante o ano de 2025.
A fiscalização aponta que o portal não vem sendo alimentado de forma completa e clara. Além disso, os dados não estão disponíveis para consulta em tempo real, o que caracteriza uma omissão grave e o descumprimento da legislação vigente sobre o acesso à informação.
Defesa do acesso à informação e recomendações oficiais
Para o promotor Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, a falta de dados claros fere o direito constitucional do cidadão ao acesso à informação e impede o controle social sobre o uso do dinheiro público. O MPAM reforça que a transparência é um dever dos gestores e um pilar da administração pública.
Para organizar a regularização das contas públicas, foram estabelecidas as seguintes diretrizes fundamentais:
- Atualização imediata de todos os dados financeiros e administrativos no portal oficial.
- Garantia de que as informações sejam claras e acessíveis para qualquer cidadão.
- Alimentação do sistema em tempo real conforme as movimentações financeiras ocorrem.
- Cumprimento integral dos parâmetros estabelecidos pela nota técnica do MPC.
Providências enviadas à prefeitura e à câmara municipal
Com a constatação das irregularidades, o MPAM determinou a expedição de recomendações oficiais para a Prefeitura de Eirunepé e também para a Câmara Municipal de Vereadores. O objetivo é que ambos os poderes adotem providências urgentes para que seus portais passem a funcionar em total conformidade com a legislação federal.
O procedimento administrativo seguirá acompanhando os próximos passos da gestão municipal para garantir que o dever de transparência seja integralmente respeitado.
ASCOM: Sabrina Azevedo/MPAM
