O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não referendou as medidas cautelares fixadas por Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro. Apesar do entendimento de Fux, que tinha até hoje para se manifestar, a 1ª Turma do STF já formou maioria para manter a determinação ao ex-presidente.
“Bolsonaro tem domicílio certo e passaporte retido”, constatou o magistrado nesta segunda-feira, 21. Fux argumentou que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente. “Carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o perigo da demora) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito) para fundamentar o decisum que, com expressiva gravidade, baseia-se em ‘possível prática de ilícitos'”, afirmou Fux.
Na semana passada, Moraes havia obrigado Bolsonaro a usar tornozeleira eletrônica e o proibiu de usar redes sociais, em virtude de suposto risco de fuga. Essas medidas ocorreram na esteira da imposição de uma tarifa de 50% a produtos brasileiros pelo governo Trump contra o Brasil. Em retaliação à decisão de Moraes, Trump teria revogado o visto do juiz do STF e de seus “aliados”.
Luiz Fux menciona liberdade de expressão
No voto, Fux se opôs à proibição de Bolsonaro se expressar por meios de comunicação. “Parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”, observou Fux.
Citando votos do ex-ministro Celso de Mello, Fux afirmou ainda que “a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.
Fonte: https://revistaoeste.com/politica/fux-diverge-de-moraes-e-nao-referenda-cautelares-a-bolsonaro/
