O equilíbrio entre a valorização das carreiras públicas e o respeito ao limite dos gastos voltou ao centro do debate em Brasília nesta quarta-feira (18/2). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste salarial para os servidores do Poder Legislativo, mas a canetada não foi total. Ao vetar trechos que permitiam a criação de novos benefícios, o governo federal enviou um sinal claro de que não pretende permitir que salários no Congresso Nacional decolem para além do que permite a lei.
As leis sancionadas parcialmente abrangem os servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). Embora a recomposição salarial para o ano de 2026 tenha sido mantida, o ponto de discórdia estava nos chamados “penduricalhos” que poderiam inflar os contracheques de forma desproporcional.
O limite contra os penduricalhos
Um dos pontos mais polêmicos vetados pelo presidente foi a tentativa de criar uma gratificação por licença compensatória. A proposta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados previa que o servidor ganhasse um dia de folga para cada três dias trabalhados em atividades extraordinárias. O problema central era a possibilidade de converter esse descanso em dinheiro.
Se essa regra passasse, o salário de alguns altos funcionários poderia saltar para cerca de R$ 77 mil. Esse valor atropela completamente o teto constitucional, que hoje é balizado pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19. O governo justificou o veto afirmando que esses pagamentos gerariam uma despesa que afronta diretamente a Constituição Federal.
Rigor com a responsabilidade fiscal
A decisão presidencial também mirou o futuro financeiro do país ao barrar aumentos que escalonavam os salários até o ano de 2029. O entendimento do Palácio do Planalto é que fixar reajustes para além do atual mandato fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, é proibido criar despesas obrigatórias nos últimos meses de gestão que não possam ser pagas integralmente dentro do próprio mandato.
Além disso, foram derrubados trechos que autorizavam pagamentos retroativos e novas formas de cálculos para aposentadorias. Segundo o governo, essas regras eram incompatíveis com a Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que mudou as regras da previdência no país.
A preservação do teto público
A manutenção do teto constitucional é vista por analistas como uma medida necessária para manter a moralidade administrativa. Ao impedir que gratificações e licenças acumuladas se transformem em super-salários, o veto preserva a hierarquia salarial do serviço público.
O governo reiterou que, no caso das atividades extraordinárias como sessões noturnas e plantões, a compensação deve ocorrer dentro dos limites legais, sem permitir que o custo final para os cofres públicos ultrapasse o teto do STF. Com o reajuste de 2026 garantido, os servidores do Legislativo mantêm o poder de compra, mas sem os excessos que vinham sendo articulados nos bastidores da Câmara.
